A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) debateu, na tarde desta quarta-feira (27), a destinação dos recursos recebidos da União pelo município de João Pessoa, decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), antigo Fundef. A sessão especial foi proposta pelo vereador Bruno Farias (PPS).
O vereador Bruno Farias destacou que foi provocado pelos trabalhadores da área de Educação da Capital para discutir o tema na CMJP. “Estamos diante de um caso de extrema relevância e que causa grande preocupação, principalmente com o achatamento da remuneração dos profissionais da Educação de nosso município. Lamentamos a ausência de representantes da Gestão Municipal para debater o assunto”, disse.
O secretário interino de Controle Externo do Tribunal de Contas da União na Paraíba (TCU-PB), Aderaldo Tiburtino, falou que a questão é relevante para a população brasileira. Ele ainda esclareceu sobre o caso dos ‘Precatórios do Fundef’ decorrente de uma ação judicial de alguns municípios contra a União, tendo em vista que, nos anos de 2004, 2005 e 2006, a União não fez corretamente os rees para os municípios relativos ao Fundef. Diversos municípios no Brasil ingressaram com ações contra a União para cobrar os valores não reados e querem pagar os custos advocatícios com os recursos do Fundo. De acordo com o secretário, o TCU decidiu que o pagamento de honorários advocatícios com recursos restituídos do Fundef é ilegal, posicionamento que já vinha sendo adotado nas decisões do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB).
Já o ex- presidente do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba e especialista no assunto, Elinaldo Barbosa, fez uma ampla explanação sobre os ‘Precatórios do Fundef’.
Assista a explanação na íntegra e entenda melhor o caso aqui.
Fundef e Fundeb
Em 1996, o Ministério da Educação (ME) criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para atender o ensino fundamental. Os recursos vinham das receitas dos impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. Vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
