A Promotoria de Justiça de Itaporanga encaminhou recomendação aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais de Itaporanga, Serra Grande, São José de Caiana, Boa Ventura, Diamante, Pedra Branca e Curral Velho para que exonerem todos os ocupantes de cargos comissionados que não possuam a qualificação técnica e nem experiência e que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha direta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeitos, secretários e vereadores.
Segundo o promotor de Justiça Reynaldo di Lorenzo Serpa, a investidura de pessoas em cargos de provimento em comissão que detenham vínculo de parentesco com os dirigentes estatais já citados constitui forma de favorecimento intolerável em face do princípio de impessoalidade. Além disso, a prática reiterada de tais atos traz ofensa à eficiência do serviço público.
Na recomendação, o promotor destaca que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal estabelece que é a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na istração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Caso haja descumprimento da recomendação, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade istrativa. A Promotoria concedeu prazo de 10 dias para que os órgãos encaminhem respeito sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprir a recomendação.
