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CCJ aprova parecer contrário à segunda denúncia contra Temer

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 39 votos a 26, o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), contrário à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa o presidente Michel Temer (PMDB) dos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) também foram denunciados por organização criminosa.

A decisão no colegiado, que tem 66 membros, deu-se após a fase de discussões, que começou ontem e teve, no total, manifestações de 61 deputados, 13 deles favoráveis ao parecer de Bonifácio de Andrada e 48 contrários. Ao final das falas dos parlamentares, o relator teve a palavra por 20 minutos e os advogados de Temer, Padilha e Moreira, por 10 minutos cada. Em seguida, três deputados favoráveis e três contrários ao relatório defenderam suas posições e os líderes partidos encaminharam os votos das bancadas.

Um dos fiadores do governo Temer e ocupante de quatro ministérios, o PSDB liberou seus deputados a votarem como quisessem na CCJ. O partido e o PV foram os únicos aliados do peemedebista a não orientarem voto favorável ao relatório de Bonifácio de Andrada. Cinco deputados tucanos votaram contra o parecer e três, incluindo o próprio Andrada, a favor.

O relator, a propósito, foi retirado da comissão pelo PSDB e só pôde permanecer na CCJ porque o PSC lhe cedeu uma vaga. Depois de o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) ter sido autor do relatório contrário à primeira denúncia contra Michel Temer na Câmara, pelo crime de corrupção iva, a cúpula do PSDB temia o desgaste político à sigla caso um novo parecer favorável ao presidente fosse assinado por um tucano, o que, de fato, aconteceu.

Com a aprovação na CCJ, o parecer de Andrada será submetido ao plenário da Câmara, que dará a palavra final sobre o envio ou não da denúncia à análise do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação deve ocorrer na semana que vem. Para que a acusação siga ao STF, 342 dos 513 deputados devem votar contra o relatório do tucano.

Caso o número não seja atingido, a acusação contra Temer, Padilha e Moreira fica suspensa até que o presidente deixe o cargo, em janeiro de 2019. Se a Câmara autorizar o encaminhamento ao STF, a Corte analisará a denúncia decidirá se torna o presidente e os ministros réus. Caso acusação da PGR seja aceita pelo Supremo, Michel Temer deixa a Presidência por até 180 dias, prazo em que seria julgado. Durante esse período, o cargo é assumido interinamente pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). Condenado, Temer sai definitivamente do poder. Absolvido, reassume a chefia do Executivo.

A primeira denúncia da PGR contra o peemedebista, pelo crime de corrupção iva, foi derrubada na Câmara no início de agosto. Naquela ocasião, 263 deputados votaram contra o envio da acusação ao STF e 227 deputados, a favor.

O que diz a denúncia da PGR

A denúncia assinada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot acusa Michel Temer, Eliseu Padilha e Moreira Franco de integrarem uma organização criminosa que teria recebido ao menos 587 milhões de reais em propina sobre contratos de empresas estatais e ministérios. Também foram denunciados outros integrantes do chamado “PMDB da Câmara”, como os ex-ministros Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estão presos.

“Michel Temer dava a necessária estabilidade e segurança ao aparato criminoso, figurando ao mesmo tempo como cúpula e alicerce da organização. O núcleo empresarial agia nesse pressuposto, de que poderia contar com a discrição e, principalmente, a orientação de Michel Temer”, diz o texto.

O presidente também é acusado de obstrução à Justiça, a partir de uma conversa gravada pelo empresário e delator Joesley Batista, sócio do Grupo J&F. No diálogo, que se deu em março, no subsolo do Palácio do Jaburu, Joesley informou a Michel Temer que estava “de bem” com Eduardo Cunha e o lobista Lúcio Bolonha Funaro. Como resposta, Temer o orientou a “manter isso aí”.

Com base na gravação e na delação premiada do empresário, a PGR sustenta que o “estar de bem” significava que Joesley Batista estava fazendo pagamentos a Cunha e a Funaro para evitar suas delações premiadas, que incriminariam o presidente e seu grupo político, e que o peemedebista encorajou Joesley a manter os rees.

O que diz o parecer do relator

No relatório aprovado hoje na CCJ e que segue a votação no plenário da Câmara, Bonifácio de Andrada faz críticas ao que chama de atuação “policialesca” do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, que, para ele, “enfraquece” o presidente, ministros e a classe política de maneira geral.

Ainda conforme o parecer, a denúncia pelo crime de organização criminosa remete a fatos anteriores ao mandato de Michel Temer na Presidência, motivo pelo qual ele não poderia ser processado, e criminaliza atividades político-partidárias, como as indicações a cargos e ministérios na formação do governo. “Somente os fatos após maio de 2016, quando o presidente assumiu, é que serão objeto de analise penal. É curioso que uma das acusações contra o presidente seja que ele fez nomeações e organizou o seu ministério e faz o seu governo no momento em que assumiu a direção do país”, afirma o documento, segundo o qual a PGR “queria que o presidente assumisse o governo sem ministros”.

“É inissível considerar que o partido político constitua uma associação para fins criminais. Não é como uma organização criminosa”, completa.

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“Vamos aprofundar o debate sobre a redução da jornada de trabalho no país”, diz Lula sobre 6 por 1

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O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva (PT), afirmou que a sua gestão irá aprofundar o debate sobre a redução da jornada de trabalho no país e consultar diversos setores do trabalho para tentar alinhar um equilíbrio entre a vida profissional e a qualidade de vida para os trabalhadores.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) continua fora da pauta de votação do Parlamento brasileiro apesar de ter sido protocolada há mais de dois mseses na Câmara dos Deputados.

Confirme lembra a Agência Brasil, a PEC 6×1, de autoria da deputada federal Erica Hilton (RJ), ganhou força no ano ado por meio da pressão de trabalhadores nas ruas e redes sociais, gerando amplo debate sobre o tema na sociedade e nos meios de comunicação.

O comentário de Lula foi registrado pelo programa Correio Debate, nesta sexta-feira (02/05).

Confira o áudio:

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Benefícios da Lei do Audivisual arão de R$ 300 mi em 2025 para R$ 803 mi em 2026, ano eleitoral

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O Senado Federal aprovou na quarta-feira (30/4) o Projeto de Lei (PL) nº 363/2025 que torna a Política Nacional Aldir Blanc permanente. A decisão destina R$ 15 bilhões a estados e municípios para fomento das culturas locais até 2027. O PL, que ou pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (28/04), segue para sanção do presidente Lula.

De acordo com informações publicadas pela Agência Brasil, com as novas regras, a concessão de benefícios da Lei do Audiovisual será limitada a R$ 300 milhões em 2025, com previsão de aumento para R$ 803 milhões em 2026 e R$ 849 milhões em 2027.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderá estabelecer metas e indicadores para o acompanhamento da aplicação dos recursos.

Entre as principais previsões, a medida estabelece a manutenção dos R$ 15 bilhões para o setor cultural, que serão reados aos entes federados pelo Ministério da Cultura (MinC), a retirada do limite de vigência da Aldir Blanc até 2027, assegurando continuidade permanente da política e a obrigatoriedade de execução mínima de 60% dos recursos pelos estados e municípios como critério para novos rees.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, comemorou a aprovação: “É uma vitória. A Aldir Blanc é uma das maiores políticas de incentivo direto à cultura da nossa história. Essa aprovação é essencial para garantir que a cultura siga recebendo o e necessário para seu crescimento e para que os produtores culturais, especialmente os que estão na linha de frente da criação, tenham o a recursos públicos que fortaleçam suas ações.”

O PL também traz a instituição de planos plurianuais para aplicação dos recursos com mais previsibilidade e o fortalecimento dos fundos estaduais e municipais de cultura a partir de 2027.

No campo do audiovisual, o PL prorroga, até 31 de dezembro de 2029, o prazo para utilização dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), anteriormente previsto para acabar no fim deste ano.

O Recine permite a desoneração de tributos federais sobre as compras voltadas à implantação ou modernização de salas de exibição cinematográfica, principalmente em cidades menores ou do interior.

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“Por que ele não foi demitido ainda?”, dispara bolsonarista ao ministro da Previdência, Carlos Lupi

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O deputado federal, Cabo Gilberto (PL), utilizou as redes sociais nesta sexta-feira (02/05) para defender a saída de Carlos Lupi do Ministério da Previdência.

A manifestação ocorre após vir à tona o escândalo de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Na semana ada, a Polícia Federal deflagrou uma operação que revelou um esquema bilionário de desvios e fraudes em aposentadorias e pensões, envolvendo associações de fachada, servidores públicos, propinas e falsificações. O prejuízo estimado entre 2019 e 2024 chega a R$ 6,3 bilhões.

A investigação apontou que milhares de aposentados foram associados sem consentimento e tiveram descontos feitos diretamente nos benefícios pagos pelo INSS

A oposição no Congresso Nacional aponta suposta omissão dolosa do ministro frente ao escândalo. “O que Carlos Lupi pode revelar que assusta o PT? Por que ele não foi demitido ainda?”, disse Cabo Gilberto.

Confira:

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