Nos acompanhe

Paraíba

Primeira Câmara Cível determina que Estado forneça medicamento contínuo a paciente com epilepsia

Publicado

em

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno nº 0020732-68.2013.815.2001 e manteve o entendimento de que é obrigação e dever do Estado prestar assistência à saúde de maneira integral. A relatoria do recurso foi do desembargador Leandro dos Santos, em harmonia com o parecer do Ministério Público. Acompanharam o voto do relator, o desembargador José Ricardo Porto (presidente do Colegiado) e a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

O Estado da Paraíba interpôs o Agravo Interno contra decisão em uma Ação de Obrigação de Fazer, que determinou que o agravante forneça a um paciente medicamento denominado Trileptal por ser ele portador de epilepsia (CID G40). Segundo o relator, a controvérsia gira em torno do cidadão pleitear junto ao Poder Público o direito de receber, gratuitamente, medicamentos de uso contínuo, utilizados para o tratamento de enfermidades.

Antes de enfrentar o mérito do recurso, o desembargador Leandro dos Santos rejeitou uma preliminar de ilegitimidade iva do Estado. “A preliminar não merece maiores delongas, considerando que já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE nº 855/178 RG/SE, decidido sob o manto da Repercussão Geral, com o seguinte tema: Responsabilidade solidária dos entes federados para prestar assistência à saúde”, destacou.

No mérito, o relator disse que o Poder Judiciário possui, como atribuição essencial, a garantia de efetivação dos direitos fundamentais, mormente aqueles que se encontram assegurados na Constituição Federal, e mais recentemente, nos Tratados Internacionais que possuam, como objeto, os Direitos Humanos.

“Inicialmente, temos o laudo fornecido pelo médico, prescrevendo para a paciente o medicamento objeto deste Recurso, explicando as razões da necessidade da utilização do mesmo, bem como informou que outros fármacos utilizados não foram satisfatórios”, destacou Leandro dos Santos.

No segundo ponto, o relator destacou que o paciente é declaradamente pobre, do que se conclui que não pode arcar com os custos do tratamento do qual necessita, sendo  assistido pela Defensoria Pública Estadual, por ser uma pessoa com flagrante hipossuficiência econômica.

Continue Lendo

Paraíba

Paraíba sediará o 4º Encontro Anual de es Tributários neste mês de maio

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

A Paraíba sediará o 4º Encontro Anual de es Tributários (EAT) que, neste ano terá como tema central escolhido: “Impacto da Reforma Tributária nos Municípios”.

O evento, que vai acontecer nos dias 8 e 9 de maio, será realizado no auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em João Pessoa. As inscrições estão na última semana e podem ser realizadas, por meio do link https://abre.ai/myn8

Organizado pelo Fórum de es Tributários da Paraíba (FPAT-PB), o 4º EAT vai reunir especialistas, tributaristas, prefeitos, es tributários e auditores fiscais para discutir a Reforma Tributária nos Municípios e os desafios que vão moldar o futuro da istração Tributária Municipal. A ideia é gerar informação, conhecimento e debate nos dois dias do EAT sobre os vários aspectos do novo modelo de tributação, que começa a vigorar no próximo ano em caráter de transição até o ano de 2032.

PÚBLICO ALVO – O evento, que é gratuito, tem como público alvo os prefeitos, secretários de Finanças e da Receita municipais, es tributários, auditores e presidentes das câmaras municipais paraibanas.

PAINÉIS DEFINIDOS DO 4º EAT – Além do tema principal sobre o “Impacto da Reforma Tributária nos Municípios”, alguns painéis para o 4º Encontro de es Tributários da Paraíba já foram definidos. São eles: “Nota Fiscal Eletrônica NF-e Nacional do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)”, que terá como expositores os auditores da Receita Federal do Brasil: Ariel Witczak, Fábio Cordeiro e Hermano Moura Filho. “O Papel dos Tribunais de Contas na istração Tributária” será outro ,  que terá a exposição dos auditores Alessandro Aurélio, do Tribunal de Contas da União (TCU), e de Vinícius del Pupo, do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).

Continue Lendo

Paraíba

Sindipetro PE/PB reforçam viabilidade para extensão da linha férrea entre Salgueiro e Porto de Suape

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

A mobilização em defesa da conclusão do trecho pernambucano da Ferrovia Transnordestina ganhou um novo impulso quando representantes do Sindicato dos Petroleiros de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro PE/PB) entregaram, na quarta-feira (30/04), à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) um estudo técnico que reforça a viabilidade econômica e estratégica da extensão da linha férrea entre Salgueiro e o Porto de Suape. O documento posiciona a ferrovia como elemento-chave para reestruturar a logística de distribuição de combustíveis no Sertão e alavancar a competitividade regional.

Segundo o estudo, o crescimento da produção da Refinaria Abreu e Lima, somado à modernização do terminal da Transpetro em Suape, cria um cenário favorável para consolidar o eixo ferroviário como alternativa eficiente de transporte. Um dos principais alertas do documento é o atual gargalo na malha de distribuição de combustíveis: em um raio de 250 quilômetros a partir de Salgueiro, apenas duas bases operam — localizadas no Crato e em Juazeiro (BA) — para atender 280 municípios espalhados por oito estados. Essa região responde por 10% do consumo total de combustíveis no Nordeste.

Para o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, a entrega do estudo representa mais do que uma sinalização técnica: é uma demonstração da convergência de interesses entre diferentes setores estratégicos. “A Transnordestina é, sem dúvida, a obra logística mais importante do Nordeste, pela capacidade de impulsionar novos empreendimentos e gerar desenvolvimento. A presença do Sindipetro nesse debate mostra que a luta pela retomada do trecho até Suape precisa ser coletiva e articulada. E a Sudene está cumprindo seu papel de catalisar essas forças em prol do Nordeste”, avaliou.

A escassez de infraestrutura logística impacta diretamente o bolso da população. De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) destacados no estudo, consumidores de cidades como Petrolina e Araripina pagam, em média, R$ 0,50 a mais pelo litro do combustível em relação à capital Recife.

“A instalação de um terminal de armazenamento em Salgueiro, conectando-se à Transnordestina, não só viabiliza economicamente o trecho como reduz custos logísticos e o preço final dos combustíveis no interior”, destacou Sinésio Pontes, coordenador-geral do Sindipetro PE/PB. A proposta prevê o aproveitamento de um consumo médio mensal de 150 mil metros cúbicos de combustíveis que já é registrado no Nordeste, o que representa, segundo ele, uma grande oportunidade de negócios e de reestruturação da matriz de distribuição nordestina.

O estudo conforme lembra esta matéria publicada pela Ascom da Sudene, também destaca que, nos últimos meses, as vendas de diesel e gasolina na Região cresceram 4,9% e 3,1%, respectivamente — sinalizando uma demanda crescente e sustentada.

A reunião também foi acompanhada pelos diretores da Sudene Álvaro Ribeiro (Planejamento) e José Lindoso (istração), além do coordenador-geral de Estudos e Pesquisas da Autarquia, José Farias. Representaram o Sindipetro os diretores executivos Diego Liberalino dos Santos Silva e Rogério Soares de Almeida.

Continue Lendo

Paraíba

Ime do União Progressista na Paraíba para 2026 será resolvido por Antônio Rueda e Ciro Nogueira

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O ime do União Progressista na Paraíba para 2026 será resolvido por Antônio Rueda (União) e Ciro Nogueira (PP) que comandarão juntos a nova federação. A informação foi publicada pela imprensa nacional.

Após a oficialização junto à Justiça Eleitoral, caberá a ambos a responsabilidade de tomar as decisões sobre o enorme grupo, incluindo pendências na Paraíba com vistas às Eleições 2026.

Ainda segundo a imprensa nacional, os imes considerados mais graves estão na Paraíba, onde o vice-governador Lucas Ribeiro (PP) e o líder do União no Senado, senador Efraim Filho, aparecem como pré-candidatos ao Governo do Estado e, na Bahia, onde o União é oposição ao governador Jerônimo Rodrigues (PT), e o PP é base da gestão petista.

O Acre aparece como cenário preocupante, porém, não tanto quanto Paraíba e Bahia. Lá, o governador Gladson Camelli (PP) quer fazer um sucessor do seu partido, mas o senador Alan Rick (União-AC) é pré-candidato ao governo acreano.

Continue Lendo