A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quinta-feira (24/04), audiência pública para discutir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Departamento de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB). O evento, proposto pelo deputado Michel Henrique, aconteceu no plenário da Casa Epitácio Pessoa e debateu também a implantação do auxílio periculosidade para os agentes de trânsito.

O deputado Michel Henrique chamou atenção a relevância da pauta e afirmou que a Casa do Povo é o espaço legítimo para discutir as demandas dos servidores. Segundo ele, o atual PCCR do Detran/PB precisa ser atualizado para garantir melhores condições de trabalho e prestação de serviços à sociedade.

“Fui procurado pelos funcionários do Detran para tratar sobre o PCCR e me coloquei à disposição aqui, que é o foro adequado para a gente discutir isso. Estamos aqui para que eles mostrem as dificuldades, para que a gente consiga ser essa ponte de diálogo com o Poder Executivo para que se consiga a atualização do PCCR deles. Isso vai ajudar os servidores a evoluírem dentro da instituição e, consequentemente, a sociedade é quem vai ganhar com melhores serviços, com profissionais mais capacitados e mais engajados”, afirmou o deputado.

Para o diretor-superintendente do Detran-PB, Isaías Gualberto, a discussão a respeito do PCCR é essencial e encontra na Casa do Povo o espaço apropriado para o diálogo. “É importante e salutar debater, principalmente porque esse é o local apropriado para discutir uma demanda já de muitos anos. Temos vários projetos, assim como, comissões para debater internamente a respeito do tema. Temos estudos praticamente prontos e que, atualmente, vêm sendo discutido no âmbito da istração e esperamos que conflitos internos sejam resolvidos para que esse plano possa tramitar de forma mais rápida e ser implantado”, explicou Gualberto. O superintendente acrescentou ainda que o PCCR já tramita em âmbito istrativo estadual há mais de cinco anos.

Outro ponto de destaque na audiência foi a inclusão do adicional de periculosidade para os agentes de trânsito, tema também considerado prioritário pelo Detran-PB. Para Gualberto, a reivindicação é respaldada por uma legislação federal recente que reconhece o risco inerente à função. “É uma atividade perigosa, porque são pessoas que, nas madrugadas, trabalham e correm risco de serem atropeladas, muitas vezes por condutores alcoolizados”, disse.

Representando os agentes de trânsito do Detran-PB, Willian Alves, argumentou que a atualização do PCCR, assim como, a implantação do auxílio periculosidade seria um reconhecimento aos esforços dos servidores”. “Seria uma demonstração de preocupação e valorização com os servidores e também com a população, pois, ao valorizar o servidor, este se sentirá motivado para prestar um bom serviço à sociedade”, argumentou Willian.

A população paraibana pode acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas, reuniões de comissões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

O Tribunal de Contas da Paraíba (TC-PB), o Município de João Pessoa e o Instituto São José  devem , na próxima quarta-feira (30/04), às 14h, na sede do TCE, na Capital, um termo de adequação de conduta técnico-operacional que viabilizará a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital Padre Zé, em João Pessoa. Os termos do acordo que conferirá a segurança jurídica e a segurança institucional à relação entre a Prefeitura e a entidade mantenedora do hospital foram discutidos durante reunião, nesta quinta-feira (24/04), articulada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), órgão que acompanhará a execução do pacto.

Os promotores de Justiça Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega (que atua na área de fundações) e Leonardo Pereira de Assis (com atribuições na saúde) foram recebidos pelo presidente  do TCE, Fábio Nogueira, e pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC),  Bradson Camelo. Também estavam presentes, o secretário municipal de Saúde, Luiz Ferreira Filho; o representante do Instituto São José, o padre George Batista Pereira Filho; além de procuradores do Município, auditores do TCEe advogados do Instituto. O grupo conversou sobre os caminhos já percorridos para tentar resolver o problema que impede o ree dos recursos e ou a discutir os termos do pacto que deve garantir a manutenção do hospital.

O caso
O Hospital Padre Zé foi alvo de atos irregulares praticados por sua antiga istração, que resultaram em investigação e denúncia viabilizadas pelo Ministério Público da Paraíba. O então gestor foi afastado em 2023. Mesmo a atual istração do Instituto adotando medidas para regularizar a situação e manter a transparência, houve impedimentos legais para a continuidade do ree de recursos públicos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, resultando em risco de fechamento do hospital que conta com 120 leitos destinados à população usuária do SUS.

O Ministério Público da Paraíba vem acompanhando a situação, inclusive, celebrou  um termo de ajustamento de conduta em agosto do ano ado entre o Instituto e a SMS, visando disciplinar o ree de recursos e garantir a melhoria e continuidade dos serviços de saúde prestados. No entanto, foi verificada a necessidade da desse pacto com o TCE para estabelecer critérios que confiram segurança jurídica e estabilidade institucional à relação entre o Município de João Pessoa e o Instituto São José, cujo teor será divulgado à sociedade por ocasião de sua , na próxima semana.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (24/04), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um projeto que proíbe a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captura de imagem e áudio em cômodos privativos de hotéis, pousadas, unidades habitacionais voltadas ao aluguel por diária ou temporada e estabelecimentos congêneres na Capital. O plenário aprovou 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e uma Medida Provisória (MP).

O PLO 10/2025, do vereador licenciado Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), proíbe a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captura de imagem e áudio em cômodos privativos de hotéis, pousadas, unidades habitacionais voltadas ao aluguel por diária ou temporada e estabelecimentos congêneres em João Pessoa, não sendo vedado o monitoramento eletrônico de áreas externas e comuns dos espaços.

Os equipamentos de monitoramento eletrônico poderão ser instalados nas dependências de uso não íntimo das unidades habitacionais, devendo estar devidamente identificados e de fácil visualização para os hóspedes. Entende-se por dependências de uso íntimo os quartos, vestiários, closets, banheiros, lavabos, áreas destinadas ao uso de spa e demais de mesma natureza.