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TCU dá prazo para que Petrobras estabeleça norma e detalhe estratégia comercial de combustíveis

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O Tribunal de Contas da União (TCU) está acompanhando, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, a conformidade e a governança nas alterações da política de preços da empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), que constituem a sua Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina (ECDG).

“O objeto desta ação de controle foi selecionado com base nos critérios de materialidade (por volta de R$ 250 bilhões por ano), relevância, oportunidade e risco, este último concernente à possibilidade de implantação de política de preços de combustíveis não amparada em metodologia tecnicamente adequada e sem observância dos padrões de governança da estatal”, observou o ministro-relator Jhonatan de Jesus.

A fiscalização do TCU apontou que as diretrizes e os requisitos da ECDG estão, de modo geral, alinhados com os interesses legítimos da Petrobras, com alguns dos interesses públicos estabelecidos na lei de sua criação e com as orientações gerais de negócio traçadas em seus planos estratégicos.

“Não há evidências de que essas diretrizes possam fundamentar a fixação de preços com base em critérios não empresariais ou ameaçar sua sustentabilidade econômico-financeira, havendo, inclusive, orientação expressa no sentido de que a precificação dos combustíveis deverá preservar a capacidade da companhia de financiar suas operações e seus investimentos”, pontuou o ministro do TCU Jhonatan de Jesus, relator do processo.

Achado de auditoria

Foi avaliado pela Corte de Contas se as diretrizes da ECDG estão desdobradas em normas internas que detalhem os seguintes aspectos: a) a dinâmica e as regras do processo decisório; b) as áreas responsáveis envolvidas e suas responsabilidades; c) a forma pela qual os diversos indicadores devem ser medidos, utilizados e monitorados; e d) a maneira por que os processos e as atividades devem ser executados para consecução dos objetivos.

A equipe de auditoria do TCU aponta que esse desdobramento não está disciplinado em norma interna formalizada dentro dos padrões estabelecidos pela própria estatal em seu Plano Básico de Gestão de Macroprocessos (PBGM), tampouco consta em outros tipos de documentos usualmente utilizados em sua comunicação formal interna.

“A formalização de norma interna de padronização é essencial para a clareza e a segurança na execução da referida estratégia comercial de diesel e gasolina, garantindo que todos os envolvidos tenham entendimento comum dos procedimentos e critérios a serem seguidos”, asseverou o ministro-relator do processo no TCU, Jhonatan de Jesus.

O que o TCU decidiu

O Tribunal determinou à Petrobras que institua, formalmente, no prazo de 120 dias, norma interna que detalhe a forma de execução das diretrizes emanadas em sua Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina, desdobrando-as e detalhando-as por meio de documentos internos ou de padrões normativos, em atendimento ao disposto no seu Plano Básico de Gestão de Macroprocessos (PBGM).

O relator do processo é o ministro Jhonatan de Jesus.

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Motta sobre aumento do IOF: País está cansado do aumento de impostos e há um esgotamento da Câmara

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Redação do Portal da Capital

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o País está cansado do aumento de impostos e há um esgotamento da Câmara com essas medidas. Segundo ele, a Casa agiu com responsabilidade ao não pautar os projetos de decreto legislativo (PDLs) que derrubam o aumento do IOF, mas mostra firmeza ao demonstrar que os parlamentares são contra essas medidas. Em entrevista coletiva concedida após a reunião do Colégio de Líderes, Motta afirmou que cabe ao governo apresentar uma solução em até dez dias para substituir esse aumento do IOF.

“Defendemos medidas mais estruturantes para enfrentar o momento com mais reponsabilidade. Precisamos rever a isenções fiscais, precisamos rever a desvinculação das nossas receitas, precisamos de uma reforma istrativa. Só isso vai melhorar o ambiente econômico”, defendeu o presidente.

Conforme conta esta matéria publicada pela Agência Brasil, Hugo Motta destacou que é importante agir com responsabilidade e manter o diálogo entre os Poderes.

“Poderíamos ter pautado o PDL, mas queríamos construir a solução com o governo, não interessa ao Poder Legislativo tocar fogo no país. Temos compromisso, e sempre numa mesa, quando se sentam os Poderes bem intencionados, é lá que as soluções aparecem”, ponderou.

Motta destacou que o governo tem a possibilidade de não rever o aumento do IOF. Nesse caso, não garantiu que a suspensão do decreto não seja aprovada pelos deputados após o prazo de dez dias acertado entre a equipe econômica e os presidentes da Câmara e do Senado.

Caso o decreto seja derrubado, os valores destinados para as emendas parlamentares também poderão ser afetados, já que haverá um aumento no contingenciamento orçamentário.

“Se pautarmos o PDL, que é a vontade majoritária da Casa, para o Congresso é dizer que a sociedade não aguenta mais. Não temos preocupação com as emendas. Isso mostra o espírito público que a Casa tem ao discutir essas matérias”, afirmou Motta.

Segundo ele, o Ministério da Fazenda tem o respaldo e a responsabilidade de discutir alternativas ao aumento do IOF. Para ele, o governo deve aproveitar o momento e apresentar uma proposta para ajustar as contas públicas, e não fazer uma gambiarra.

“O que não pode é: aumentou-se a despesa, aumenta-se o tributo. É essa instabilidade e insegurança que afugentam os investimentos. Se nós tivermos um planejamento de médio e longo prazos, vai sinalizar que temos a redução da nossa alta taxa de juros”, reforçou.

Em relação à revisão de isenções tributárias, Motta afirmou que a política de isenção é um ivo de outros governos e está no limite do que o país é capaz de ar.

“Qualquer presidente que assumir vai pegar um orçamento cada vez mais engessado e com menos discricionariedade. Talvez tenha chegado a hora de colocar o dedo na ferida, rever o que não está correto, sabendo até que são medidas antipáticas que precisam ser tomadas”, disse o presidente.

Na coletiva, Motta também criticou o que chamou de criminalização das emendas parlamentares. Segundo ele, os deputados não têm problemas em discutir o tema.
“Criminalizar a emenda é criminalizar a política. É uma atribuição do Parlamento, é uma atividade típica, e essas emendas têm levado o desenvolvimento para muitos recantos do Brasil que am a ser enxergados graças ao trabalho parlamentar, coisa que não aconteceria se ficasse aqui aos gabinetes de Brasília”, afirmou.

Confira o infográfico:

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Desaprovação de Lula aumenta, chega a 53,7% e bate recorde, diz Atlas

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Redação do Portal da Capital

A desaprovação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cresceu e atinge 53,7%, segundo aponta a pesquisa Latam Pulse, da AtlasIntel/Bloomberg, divulgada nesta sexta-feira (30).

Na outra ponta, 45,5% dizem aprovar o desempenho do petista. Os que não souberam responder somam 0,7%.

A desaprovação de Lula cresceu 3,6 pontos percentuais em um mês conforme mostra esta matéria publicada pela CNN Brasil. Em abril deste ano, a mesma pesquisa apontava que o chefe do Executivo era desaprovado por 50,1%.

A aprovação também caiu. Na época, 46.1% aprovavam o presidente, o que representa uma queda de 0,7 ponto percentual comparado a hoje.

O levantamento ouviu 4.399 brasileiros entre os dias 19 e 23 de maio de 2025, por questionário on-line. A margem de erro é de um ponto percentual, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Aprovação do presidente Lula:

  • Desaprova: 53,7% (50,1% em abril)
  • Aprova: 45,4% (46,1% em abril)
  • Não sabe: 0,7% (3,8% em abril)

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Dia Livre de Impostos: Efraim reforça combate à alta carga tributária

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No Dia Livre de Impostos, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) voltou a destacar nesta quinta-feira (29) sua luta contra o excesso de tributos que penaliza o cidadão e sufoca quem empreende no Brasil. Presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), ele tem sido uma das vozes mais firmes no Congresso Nacional contra o aumento de impostos no país.

“O brasileiro trabalha quase metade do ano só para pagar impostos. Isso é inaceitável”, afirmou Efraim. “Defendo um modelo mais justo, que não sacrifique o setor produtivo que gera emprego e renda.”

O senador também se posiciona contra propostas que ampliem a arrecadação à custa da população:

“Equilíbrio fiscal não se faz só pelo lado da receita, mas também pelo lado das despesas. Diminuir o custo Brasil, otimizar o gasto público e cortar na própria pele para tornar mais eficiente a máquina pública. Meu compromisso é atuar para tentar barrar qualquer tentativa de aumento de impostos. Precisamos de um sistema que premie quem produz, e não que castigue.”

Efraim tem atuado de forma estratégica em comissões e plenário, propondo soluções para desburocratizar e desonerar o setor produtivo:

“Empreender no Brasil não pode ser um ato de resistência. A reforma tributária deve ser uma ferramenta para destravar o crescimento, e não para arrecadar mais”, conclui.

No início da semana, o líder do União Brasil participou da solenidade de celebração dos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que aconteceu no plenário da Câmara dos Deputados, e fez um discurso incisivo sobre a carga tributária do Brasil.

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