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Paraíba

MPPB determina horário de encerramento de festas públicas na orla de JP no Natal, réveillon e verão

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou uma série de medidas ao Município de João Pessoa para a realização das festas públicas que serão promovidas nos períodos de Natal, Réveillon e nas férias de verão, na Capital. A recomendação foi expedida pela 43ª promotora de Justiça de João Pessoa, Claudia Cabral Cavalcante, que atua na defesa do meio ambiente e patrimônio social, durante audiência realizada no auditório da Promotoria de Justiça.

Participaram da audiência representantes das secretarias Municipais de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb); do Meio Ambiente (Semam); de Turismo; de Desenvolvimento e Controle Urbano (Sedurb); de Mobilidade Urbana (Semob); de Planejamento (Seplan); de Infraestrutura (Seinfra); da Procuradoria-Geral do Município; da Guarda Civil Municipal; da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope); da Polícia Militar da Paraíba e Corpo de Bombeiros.

Conforme explicou a promotora de Justiça, a recomendação integra o Procedimento 002.2023.074647, instaurado para acompanhar e fiscalizar políticas públicas e órgãos públicos no exercício de suas atribuições legais nos eventos do período de alta estação e férias, tendo em vista a necessidade de recomendar aos setores competentes a observância das condições de segurança, das licenças pertinentes, da limitação de horário e dos protocolos sanitários para que esses eventos ocorram em conformidade com as legislações vigentes, sem trazer nenhum prejuízo do ponto de vista ambiental, higiênico, de conforto e segurança à sociedade.

A recomendação está fundamentada nos artigos 225 e 37 da Constituição Federal (que versam, respectivamente, sobre o direito ao meio ambiente equilibrado e sobre os princípios que devem nortear a istração pública); na Lei Federal 6.938/1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente); em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e no Decreto Municipal 4.793/2003 (sobre normas reguladoras relacionadas à poluição sonora); no Plano Municipal de Mobilidade Urbana; no Código de Posturas Municipal; na Lei Federal 12.305/2010 (sobre a Polícia Nacional de Resíduos Sólidos) e no Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico.

Como medidas iniciais a recomendação busca, conforme explicado em audiência, que o Município, através dos órgãos responsáveis, dentre eles a Funjop, apresentem o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico referente a cada evento a ser realizado (Natal, Réveillon 2025 e Forró Verão) e obtenha certificado de aprovação lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba;  como também que execute integralmente o Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico aprovado e sane as irregularidades constatadas pelo Corpo de Bombeiros, atendendo todas as exigências formuladas pela corporação.

Horários de encerramento

A promotora de Justiça explicou que, para prevenir e coibir a poluição sonora e para garantir a mobilidade urbana e a segurança ambiental, ficou determinado que todas as festividades dos eventos de Natal e do ‘Forró Verão’ deverão ser encerradas, diariamente, às 2h com tolerância de 30 minutos para dispersão. “A única exceção será para a Festa de Réveillon, que poderá se estender até as 5h, em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (Processo 001.2022.055006/MP-PB/43ªPJ-João Pessoa-PB)”, ressalvou.

Claudia Cabral destacou ainda que, após o encerramento dos shows, deverá ser proibido o uso de som nos demais polos de animação, devendo providenciar, mediante atuação de fiscais da Prefeitura, o encerramento dos demais eventos, ficando expressamente proibida a presença e funcionamento de paredões e/ou outros equipamentos sonoros.

Comércio

De acordo com a recomendação ministerial, está proibido o uso e a comercialização de bebidas em vasilhames de vidros, devendo o poder público orientar os ambulantes sobre essa vedação e distribuição de recipientes, garrafas e copos descartáveis.

Também deverão ser expedidos os alvarás/autorizações para exercício do comércio informal em logradouro público, devendo observar as regras de licenciamento e comercialização de produtos, assim como a fiscalização dos ambulantes, em relação à manipulação de alimentos, descarte regular de resíduos, licença temporária e especial para funcionar.

Todos os ambulantes nos eventos temporários deverão estar devidamente cadastrados e identificados por meio de crachá. A Sedurb não deverá conceder autorização para atividades ou ocupações realizadas por ambulantes de qualquer segmento na faixa de areia durante as festividades, salvo as vendas volantes na faixa de área.

O município através, da Sedurb, deverá apresentar o projeto da área onde os ambulantes que farão uso de equipamentos com gás, carvão ou elétrico em suas atividades só poderão exercer suas operações mediante prévia autorização do Corpo de Bombeiros, diante da apresentação do projeto ficando expressamente proibido exercer essas atividades na faixa de areia.

Banheiros químicos

O Município deverá disponibilizar banheiros químicos em número suficiente, colocando-os em locais de fácil o, facilitando a visibilidade e utilização dos mesmos.

Segurança e saúde

A recomendação ministerial diz ainda que deverá ser disponibilizado local adequado para funcionamento da base da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro, Conselho Tutelar e demais órgãos necessários à segurança do evento, com a logística do trânsito de forma a permitir a pronta atuação, livre de embaraços ou obstáculos.

Também deverá ser disponibilizada a segurança ostensiva necessária para atuação dentro e fora do evento, através de pontos bases e rondas, assim como uma guarnição específica que deverá atuar em conjunto com a Semam/JP, no que concerne à verificação dos ruídos sonoros.

Deverá ser garantida também via exclusiva para o dos veículos das forças de segurança e ambulâncias, com o fim de não retardar os atendimentos. Outra providência a ser adotada é a instalação de posto móvel da Secretaria de Saúde com ambulância para atender à população durante as festividades.

O MPPB também recomendou que seja garantida a iluminação adequada no local do evento, bem como assegurado o devido disciplinamento dos ambulantes.

Confira as medidas recomendadas ao Município de João Pessoa e seus órgãos competentes:

a) que apresente o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico referente a cada evento a ser realizado (Natal, Réveillon 2025 e Forró Verão) e obtenha certificado de aprovação lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba;

b) que execute integralmente o Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico aprovado e sane as irregularidades constatadas pelo Corpo de Bombeiros, atendendo todas as exigências formuladas pela corporação;

c) que comprove a execução do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, enviando toda a documentação (Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros e laudos técnicos de vistorias), no prazo de 72 horas antes ao evento, à Promotoria de Justiça;

d) que apresente Plano de Atuação referente ao trânsito e à segurança pública municipal, por meio da Semob e Semusb;

e) que informe os pontos de ambulância que estarão disponíveis para atendimento à população nos locais onde ocorrerão os eventos, por meio de uma ação conjunta entre a Secretaria Municipal de Saúde e Semob.

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Nesta 5ª: Focco-PB reúne prefeitos, secretários e demais gestores municipais para evento na Capital

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O Seminário “Focco no início da gestão”, que se realizará nesta quinta-feira (15/05), no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do Tribunal de Contas do Estado, em João Pessoa, terá palestras sobre “Controle e Integridade para a boa gestão”, a ser proferida pelo secretário Jackson Luiz Araújo – chefe da regional do TCU em Sergipe, e “Tomada de Decisão baseada em dados”, conduzida pelo procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Tibério Luna Camelo.

O seminário é uma iniciativa do Focco/PB – Fórum Paraibano de Combate a Corrupção, com o apoio dos órgãos participantes. A abertura está prevista para as 9h00 e será feita pelo presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira. Devem usar da palavra, também, a auditora Chrystiane Mariz Maia, coordenadora do Focco/PB, e o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena Filho. À tarde haverá oficinas técnicas a partir das 14h00.

Na programação estão previstas cinco oficinas. A primeira vai abordar o uso da plataforma Fala-BR para demandas da ouvidoria e o à informação, tendo como facilitadores o auditor da Controladoria Geral da União – CGU, Walber Silva, e a especialista em projetos, Janine Vilar (CGU). “Ética nas relações institucionais” será o tema da oficina a ser apresentada pela gerente jurídica e de integridade corporativa do SEBRAE-PB, Luana os de Almeida Lucena.

A terceira oficina será ministrada pelo promotor Carlos Davi Lopes, que discorrerá sobre “Atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público”. Na sequência, caberá ao auditor da Receita Federal, Wilson de Morais Filho, na condição de facilitador, coordenar a oficina sobre “Parcelamento, bloqueio e retenção do FPM. A última oficina terá como facilitadores os auditores do TCE-PB, Ed Wilson Fernandes de Santana e Luzemar Martins, que falam sobre os sistemas Sagres e Tramita, e as novas ferramentas do Tribunal de Contas.

O público-alvo são prefeitos, secretários, demais gestores municipais e servidores das municipalidades. Haverá um segundo encontro a ser realizado no auditório do Sebrae-PB, na cidade de Patos, no dia 29 de maio. Os eventos possuem formato semelhante. A iniciativa é mais uma contribuição do Focco/PB para a qualificação da gestão pública, avaliou a auditora Chrystiane Mariz Maia, que é atualmente a representante do TCE na coordenação do Fórum.

Os eventos são gratuitos, sendo que a programação completa e o formulário de inscrições podem ser ados na página do TCE/PB em https://doity.com.br/focco2025/ (link inscrição João Pessoa)

https://doity.com.br/focco2025-patos (link inscrição Patos)

As inscrições são limitadas à capacidade das salas, sendo preenchidas por ordem de inscrição.

Confira imagem:

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Governo Federal insere Paraíba no 1º Zoneamento Agrícola de Risco Climático da cultura do abacaxi

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Redação do Portal da Capital

O Estado da Paraíba entrou na lista de Estados com áreas dedicadas ao cultivo do abacaxi e que foram inseridos no primeiro Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) da cultura com abrangência nacional. A informação foi confirmada na Portaria nº SPA/MAPA nº 169, de 08 de maio de 2025, publicada pelo Governo Federal.

A nova ferramenta, publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na terça-feira (13/05), orienta produtores de todos os municípios do País sobre as melhores condições de plantio, com base em dados científicos e históricos. Desenvolvido pela Embrapa, o novo Zarc atualiza e amplia a versão anterior, de 2012, e traz melhorias que prometem aumentar a produtividade e diminuir riscos, especialmente em regiões vulneráveis como o Semiárido.

A nova versão traz três atualizações importantes. Uma delas é a classificação em três níveis de risco (20%, 30% e 40%) associados às fases de desenvolvimento de frutos, desde a floração, ando pela frutificação, até a colheita, sendo 40% o risco máximo aceitável para o cultivo. Com isso, são gerados calendários de plantio que indicam quando e onde a cultura pode ser mais produtiva e ter mais sucesso.

Outra novidade é a categorização das classes de água disponível do solo, variando de 1 a 6, e não mais de 1 a 3. Em relação a temperatura do ar, locais com probabilidades de geadas frequentes e plantios localizados em altitude superior a mil metros também foram considerados de risco climático elevado.

REDUÇÃO DE RISCOS

“A atualização do Zarc Abacaxi é de grande relevância para o Ministério da Agricultura, pois integra o esforço contínuo de modernização das ferramentas de gestão de riscos agropecuários. Sua atualização reforça o compromisso do Mapa e da Embrapa com a sustentabilidade e a resiliência da produção agrícola nacional”, afirma o Engenheiro Agrônomo Hugo Borges Rodrigues, Coordenador-Geral de Risco Agropecuário do Departamento de Gestão de Riscos do Mapa.

“O principal benefício para o produtor que segue as orientações do Zarc é a redução do risco climático no cultivo, já que a ferramenta indica os períodos mais favoráveis ao plantio com base em critérios técnicos e científicos. Além disso, o cumprimento das recomendações do Zarc é condição para o o a importantes políticas públicas de gestão de riscos, como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)”, lembra Rodrigues.

ATUALIZAÇÃO DOS DADOS METEOROLÓGICOS

Eduardo Monteiro, pesquisador da Embrapa Agricultura Digital (SP) e Coordenador da Rede Zarc Embrapa, destaca as mudanças no novo zoneamento, em especial as ligadas à base de dados meteorológicos. “Agora são considerados os dados meteorológicos atualizados até 2022, incluindo, portanto, dados bem mais recentes em relação ao zoneamento antigo”, salienta.

O pesquisador Domingo Haroldo Reinhardt, que coordena as pesquisas com abacaxi na região de Itaberaba – principal produtor de abacaxi do estado da Bahia – e faz parte da equipe técnica do Zarc, ratifica as melhorias da ferramenta: “A metodologia foi bastante aprimorada, principalmente quanto aos níveis de capacidade de armazenamento de água, ainda mais para a região semiárida, como é o caso de Itaberaba, onde existem variações grandes dentro do mesmo município. Sem dúvida, o produtor novo deve recorrer ao Zarc, assim como aquele produtor que quer investir em novas áreas de plantio”.

O Zarc Abacaxi pode ser consultado de duas maneiras. Por meio da plataforma  de Indicação de Riscos, no site do Mapa, ou pelo aplicativo Zarc Plantio Certo, para o pelos sistemas operacionais Android e iOS, de forma gratuita.

Clique aqui e confira a íntegra do documento.

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Doutora Paula lembra responsabilidade da 9ª Gerência de Saúde sobre falta de soro antiofídico em Cajazeiras

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual Doutora Paula (PP) lembrou, nesta quarta-feira (14/05), durante sessão na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que a responsabilidade pela falta de soro antiofídico em Cajazeiras é de responsabilidade da 9ª Gerência de Saúde do Estado.

“Eu gostaria de esclarecer a população que não somos nós, deputados, responsáveis pela falta do soro, mas sim a 9ª Região de Saúde na cidade de Cajazeiras, que tem a responsabilidade de chegar até a Secretaria de Saúde e comunicar que está faltando o soro antiofídico. Um soro que salva vidas combatendo o veneno da cobra, que como todos sabem, traz problemas seríssimos para o corpo, trazendo até a morte. É lamentável que a 9ª Região não tenha se dirigido à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba e ter feito a comunicação para que o soro chegue a Cajazeiras”, destacou a deputada.

Para Doutora Paula, é urgente a chegada do soro aos hospitais de Cajazeiras. “Então, é isso que eu quero esclarecer à população, para que Cajazeiras saiba que no momento preciso, exato e certo, nós estamos apostos para defender a população do Sertão e da Paraíba”, frisou.

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