O vereador de João Pessoa, Tarcísio Jardim (PP), utilizou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) durante sessão ordinária desta quinta-feira (22/05) para alertar a importância de atuação de segurança armada no Complexo Hospitalar Tarcísio de Miranda Burity (Trauminha de Mangabeira).

A fala do parlamentar ocorre em decorrência de um caso de homicídio nas dependências da unidade hospitalar nesta semana.

No entanto, Tarcísio reforçou que a preocupação com a garantia de segurança no local é uma demanda antiga. Ele destacou um requerimento protocolado no dia 05 deste mês e encaminhado à Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania de João Pessoa para que fosse instalado um posto da Guarda Civil Municipal no hospital.

Tarcísio lamentou o episódio da morte de um jovem na unidade, afirmando que caso o pleito tivesse sido atendido o crime poderia ter sido evitado, e destacou ainda a necessidade de ampliação da patrulha em outros locais de atendimentos públicos de saúde da Capital.

“Vão esperar morrer outra pessoa? Vão esperar morrer um médico? Um pai de família? Até que a solicitação seja aceita? Até agora não recebi resposta, recebi que o pedido estava na análise do jurídico. Então eu faço essa solicitação mais uma vez, e essas solicitações também são de maternidades, unidades hospitalares, USF, PSF… está acontecendo tráfico de droga, violência contra a mulher, dentro dessas unidades, isso é responsabilidade do município”, enfatizou.

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Após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 115/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), seguiu para votação em plenário, mas teve pedido de vista aprovado por Carlão Pelo Bem. O projeto propõe sanções mais rigorosas para quem descartar resíduos de forma irregular na capital paraibana.

O texto modifica a Lei 15.214/2024, estabelecendo multas que variam entre 50 e mil UFIR-JP, conforme a gravidade da infração, reincidência e o perfil do infrator (pessoa física ou jurídica). Além da multa, empresas poderão ter o alvará cassado após processo istrativo, com direito à ampla defesa. Os valores arrecadados serão revertidos aos serviços de limpeza urbana.

A proposta também determina que o auto de infração seja encaminhado, em até 10 dias úteis, ao Ministério Público, Polícia Civil, Semusb, Semam e Emlur.

Durante a sessão, Guguinha defendeu com firmeza o projeto e criticou colegas que, segundo ele, “saem em defesa de infratores que diariamente jogam toneladas de lixo nas ruas e terrenos baldios, causando alagamentos”. Para o vereador, é “inconcebível” considerar exageradas as penalidades propostas diante da gravidade do problema.

O projeto segue em tramitação e voltará à pauta após o prazo do pedido de vista.

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Município de Campina Grande e instalar barreiras de proteção (guard rail) em todos os trechos perigosos da Avenida Canal, em Campina Grande, especificamente, nas partes compreendidas entre a Avenida Cônsul Noujaim Habib e Rua Giló Guedes, com base em laudo técnico de engenharia.

A ação foi ajuizada pelo 21º promotor de Justiça de Campina Grande, Márcio Gondim do Nascimento, que atua na Defesa da Cidadania e dos Direitos Fundamentais. Na ação, o promotor pede ainda a adoção, se necessário, de sinalização vertical e horizontal de advertência e a realização de manutenção periódica dos dispositivos já instalados, sob pena de multa em caso de descumprimento.

De acordo com o promotor de Justiça, a ação é resultado do Procedimento istrativo n. 001.2024.065135 instaurado após notícias de acidentes automobilísticos ocorridos ao longo do Canal do Prado e Canal das Piabas, especificamente, nos trechos compreendidos entre a Avenida Cônsul Noujaim Habib e Rua Giló Guedes (sentido Banco Bradesco à FIEP), em razão da ausência de proteções metálicas.

Foi verificada a existência de situação de risco iminente à vida e à integridade física de pedestres e motoristas que trafegam pelas vias públicas possuidoras de canais de drenagem de águas pluviais, especialmente na Avenida Canal, ante a ausência de barreiras de proteção ou defensas metálicas (guard rails) nas áreas de aclive e declive e curvas acentuadas. Ainda conforme o promotor, verificou-se que nos trechos indicados na ação já ocorreram diversos acidentes automobilísticos, alguns com vítimas gravemente feridas..

A Promotoria de Justiça oficiou à Secretaria de Obras do Município de Campina Grande, que informou que a competência para a execução dos serviços pretendidos é da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP). Já a STTP rechaçou essa competência, alegando que a elaboração de projetos de instalação de gradis na Avenida Canal, incluindo o cronograma de execução e a definição dos responsáveis pela implementação das medidas de segurança, não é daquela autarquia.

Apesar das diligências da Promotoria de Justiça, incluindo a realização de uma audiência extrajudicial com os órgãos municipais, o Município de Campina Grande não adotou providências concretas para instalação dos dispositivos de proteção, limitando-se a informar, genericamente, através de suas secretarias, sobre limitações orçamentárias.

“Dessa forma, diante da omissão injustificada e da urgência da medida, não restou alternativa ao Ministério Público senão a propositura da presente ação civil pública, para compelir a edilidade a instalar, no prazo razoável, os equipamentos de proteção imprescindíveis à preservação da vida e à segurança viária da Avenida Canal”, diz o promotor na ação.