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Reforma Tributária: como ficam as mudanças já previstas para 2025

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O presidente Lula ainda não sancionou o texto que regulamenta a reforma tributária, aprovada em 17 de dezembro ado pelo Congresso. Só depois que virar Lei é que os prazos previstos pelo texto começarão a valer, o que ainda vai levar um tempo, já que o prazo de transição é longo e vai até 2033. Em 2025, na prática, já estão previstas algumas mudanças.

Assim que for sancionada, como lembra o Brasil 61, a lei vai acabar com o regime especial e com a incidência do PIS/Pasep e Cofins dos produtores, importadores e distribuidores sobre a receita bruta na venda de álcool.

2025

Este será um ano de preparação, estudo e avaliação, sobretudo para as empresas enquadradas no Simples Nacional. Isso porque, com a nova regra, muda também o entendimento sobre a receita bruta das pequenas e microempresas. As que são enquadradas nesse regime ficam impedidas de ter filial, sucursal ou representação no exterior.

O advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, destaca que, mesmo não estando previstas alterações significativas para este ano, 2025 deverá ser um período de estudo e planejamento. Essas empresas deverão avaliar com cuidado a sua permanência no regime ou a migração para os regimes do lucro real e presumido.

“Essa avaliação tem que ser feita levando em conta, especialmente, o critério da competitividade da operação. Porque, no Simples, os créditos de IBS e CBS serão limitados ao tributo que foi efetivamente pago em cada operação, enquanto, para os bens e serviços fornecidos pelas outras pessoas jurídicas — sujeitas ao lucro real e presumido, por exemplo — o crédito equivalerá à alíquota nominal de IBS e CBS, que pode chegar a até 28% e que será, necessariamente, maior que o valor pago no âmbito do Simples”, explica o especialista.

Segundo o advogado, esse descomo pode levar as empresas adquirentes de produtos a preferirem comprar das empresas sujeitas ao regime normal de tributação, com crédito maior, ao invés das empresas do Simples, com crédito menor.

Outra mudança está na prestação de contas, já que os fatos geradores do Simples Nacional deverão ser prestados pelos contribuintes no mês subsequente ao de sua ocorrência. E, para as empresas que não prestarem informações em tempo hábil, a regra de cobrança será alterada.

Empresas de locação de imóveis próprios, que tenham serviços tributados pelo ISS, também am a ser impedidas de se enquadrar no regime do Simples.

2026

Será o primeiro ano de testes dos novos impostos, CBS e IBS, o que valerá para todo o país. Em 2026, ainda em período de testes, as empresas serão obrigadas a emitir na nota fiscal um valor destacado do que corresponderia a 0,9% de CBS sobre o produto vendido e 0,1% de IBS.

Como não valerá de fato, esse período de testes será importante para que a istração pública faça as mudanças necessárias no novo sistema.

2027/28

É neste ano que a população vai sentir os primeiros efeitos práticos da reforma. Serão extintos PIS/Pasep e Cofins, além de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Neste mesmo ano, alguns regimes especiais de incentivos chegarão ao fim, como os benefícios para:

  • Sociedade Anônima do Futebol (SAF) no Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF);
  • Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
  • Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra);
  • Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil;
  • Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações;
  • Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes;
  • Desoneração de equipamentos médicos;

Em 2027, 18% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) ará a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O advogado responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Guilherme Di Ferreira, explica que, até 2027 — quando de fato a mudança será aplicada — leis deverão ser criadas para definir regras ligadas ao Simples.

“Segundo o PL 68/24, as empresas inseridas no Simples poderão recolher o IVA dual — IBS e CBS — fora do Simples Nacional, mas isso não traz praticidade. Pois a praticidade desse sistema está justamente em retirar apenas uma guia DAS e fazer o pagamento. Então, agora, a partir dessa possibilidade de fazer o pagamento do IVA dual fora do Simples Nacional, isso não se torna, na prática, algo muito viável.”

O advogado sugere que as empresas façam um estudo do Simples Nacional para avaliar essa nova possibilidade de recolhimento.

2029 a 2032

Neste período será feita, de fato, a transição do ICMS e do ISS para o IBS. A transição das alíquotas será gradual. Enquanto o novo imposto ganha corpo, o outro vai reduzindo. Até o fim de 2032, serão 40% de IBS para 60% de ICMS e ISS.

2033

Finalmente, depois do período de transição, ICMS e ISS serão extintos e darão lugar ao IBS.

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Paraíba é o 2º do Brasil no ranking de alunos do ensino médio matriculados em programas vocacionais

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Redação do Portal da Capital

A Paraíba é o segundo Estado do Brasil no ranking de alunos do ensino médio da rede pública matriculados em programas vocacionais. Os dados são do Censo Escolar 2024.

De acordo com o levantamento, na rede pública, o Brasil tem 15,4% dos alunos de ensino médio matriculados em programas vocacionais. Entre as unidades da Federação, o Piauí se destaca, com 52,4% dos alunos dessa etapa educacional que cursam o ensino técnico. Em seguida, estão a Paraíba e o Espírito Santo, com 34,1% e 33,7% dos alunos, respectivamente. Paraná e Rio Grande do Norte possuem 28,5% e 23,7% dos estudantes do ensino médio também matriculados no ensino técnico.

A proporção de estudantes do ensino médio matriculados em programas vocacionais da educação profissional e tecnológica (EPT) aumentou 15,8% entre 2023 e 2024 — de 15% para 17,2%, conforme revelou o Censo Escolar 2024.

O cenário confirma o avanço dessa modalidade educacional, que combina o ensino médio regular com formação profissional voltada à preparação dos estudantes para o mundo do trabalho (cursos técnicos integrados e concomitantes, realizados simultaneamente ao ensino médio, em instituições diferentes). 

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) apresentaram os resultados da primeira etapa da pesquisa estatística na última quarta-feira, 9 de abril.

O ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, afirmou, durante a contextualização dos resultados do Censo Escolar 2024, que a pasta está “priorizando que os recursos investidos pelos estados, pactuados com a Fazenda e com o MEC, sejam para ampliar as matrículas do ensino técnico brasileiro”. Essa ação, desenhada pelo Governo Federal em parceria com o Congresso Nacional para fortalecer a educação profissional e tecnológica (EPT), foi instituída por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).  

A iniciativa cria condições para que os estados brasileiros e o Distrito Federal revertam parte dos juros de suas dívidas com a União prioritariamente em matrículas de educação profissional técnica de nível médio, em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). O Programa foi regulamentado pelo Governo Federal na segunda-feira, 14 de abril.

Confira os eixos tecnológicos com os maiores números de matrículas (Fonte: Censo Escolar 2024): 

  • O eixo tecnológico Gestão e Negócios prevalece, na rede pública, com mais de 322 mil matrículas.  
  • Na rede privada, o eixo Ambiente e Saúde se destaca, com mais de 106 mil matrículas.  

Na avaliação do diretor de Estatísticas Educacionais do Inep, Carlos Eduardo Moreno, o crescimento da educação profissional e tecnológica articulada com o ensino médio “é um movimento positivo porque cria graus de liberdade para o futuro”. “O estudante pode ingressar no mercado de trabalho, se for essa a sua intenção e se houver a valorização do curso que ele fez, ou pode ingressar na educação superior, dando continuidade aos seus estudos”, pontuou.  

Ainda de acordo com Moreno, “as estatísticas mostram que a taxa de ingresso imediato na educação superior — logo no ano seguinte à conclusão da educação básica — para quem faz o ensino médio articulado com a EPT é de 44%. No caso do aluno que não concilia o ensino regular com a modalidade técnica, é de 26,44%”. Esse contexto pode ser verificado no Censo da Educação Superior. 

Censo Escolar – Principal pesquisa estatística da educação básica, o Censo Escolar é coordenado pelo Inep e realizado, em regime de colaboração, entre as secretarias estaduais e municipais de educação, com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país. O levantamento estatístico abrange as diferentes etapas e as modalidades da educação básica: ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional e tecnológica.  

As estatísticas de matrículas servem de base para o ree de recursos do Governo Federal e para o planejamento e a divulgação das avaliações realizadas pelo Inep. O censo também é uma ferramenta fundamental para que os atores educacionais possam compreender a situação educacional do Brasil, das unidades federativas, dos municípios e das escolas, permitindo-lhes acompanhar a efetividade das políticas públicas educacionais.  

Essa compreensão é proporcionada por meio de um conjunto amplo de indicadores que possibilitam monitorar o desenvolvimento da educação brasileira. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), as taxas de rendimento e de fluxo escolar e a distorção idade-série são calculados com base no Censo Escolar. Parte dos indicadores também serve de referência para o monitoramento e o cumprimento das metas do PNE.

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“Muito feliz com esse momento e esse retorno”, diz Daniella sobre volta oficial ao PP nesta quarta

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A senadora paraibana Daniella Ribeiro oficializará sua volta aos quadros do Partido Progressistas (PP) na noite desta quarta-feira (23/04), durante cerimônia que será realizada em Brasília com presença do presidente nacional da legenda, Ciro Nogueira.

Para a ocasião, também se farão presentes o prefeito Cícero Lucena (PP) e o governador João Azevêdo (PSB).

Segundo a senadora, o momento é de felicidade, por ser o PP onde iniciou a vida política como vereadora até se consagrar como a primeira senadora eleita pela Paraíba.

Muito feliz com esse momento e esse retorno“, frisou Daniella.

O comentário da senadora foi registrado pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quarta-feira (23/04).

Confira o áudio:

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“Janela de oportunidade”, diz Aguinaldo Ribeiro sobre uso de IA no país

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Redação do Portal da Capital

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) afirmou nesta quarta-feira (23/04) que o Brasil tem uma “janela de oportunidade” com avanço da tecnologia e o uso da inteligência artificial no país. Ele afirmou, no entanto, que o tema é “complexo” e envolve um debate “tênue”.

O parlamentar é o relator do projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no país. A proposta foi aprovada no Senado no fim do ano ado. Na Câmara, o texto será analisado por uma comissão especial que ainda será instalada.

“É um tema muito complexo, como se estivéssemos vivendo a Revolução Industrial sem saber que estava acontecendo […] É preciso tratar com tranquilidade e serenidade, é um tema que se enraíza em todas as áreas”, disse durante participação no CNN Talks. Clique AQUI para conferir a matéria na íntegra.

A discussão envolve, segundo ele, as regras sobre a garantia de direitos do cidadão – como as questões autorais – e as salvaguardas para o desenvolvimento da atividade de pesquisa e inovação tecnológica das empresas.

“Na minha concepção, temos uma janela de oportunidade que a gente não pode perder”, declarou. Para Aguinaldo, é preciso que o país tenha um “orçamento customizado” para superar o que chamou de “déficit de planejamento estratégico”.

A Câmara aprovou em 2021 um projeto sobre uso de IA no país. No Senado, o tema foi ampliado e consolidado em uma nova proposta, que foi aprovada no fim de 2024. O texto agora aguarda a análise dos deputados, sob a relatoria de Aguinaldo Ribeiro.

O deputado participou nesta manhã do “CNN Talks – Especial CNN Money: Pulso Econômico | As Novas Regras do Jogo”, o primeiro evento do canal de economia. O evento teve a presença de autoridades, parlamentares e líderes do setor financeiro.

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