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Câmara aprova pena maior para homicídio ou lesão contra integrantes do judiciário brasileiro

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Na terça-feira (08/04), os deputados aprovaram em Plenário três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes.

O texto que irá à sanção é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o Projeto de Lei 4015/23, do ex-deputado Roman (PR).

Segundo informações publicadas pela Agência Câmara, o presidente da Casa, Hugo Motta, a Câmara faz justiça com categorias importantes que ajudam na atuação do Judiciário como um todo. “Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente”, afirmou.

Mobilização
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que essas categorias se mobilizaram para a aprovação do texto. “Quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem justiça”, disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que houve consenso nessa proposta. “São todas atividades de risco”, informou.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, disse que não seria justo contemplar apenas duas categorias com as garantias. “A luta incessante dessas categorias é o que permitiu a aprovação da matéria”, declarou.

Aumento de pena
No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos. O agravante proposto pelo projeto poderá ser aplicado ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados.

Já a lesão dolosa terá aumento de pena de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações.

O texto também considera hediondo o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas.

Segundo o Código Penal, são consideradas lesões de natureza gravíssima aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.

Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado.

Medidas de proteção
As emendas aprovadas incluem, junto com membros do Ministério Público e da magistratura, as atividades dos defensores públicos entre aquelas consideradas de risco permanente, independentemente de a área de atuação ser penal ou extrapenal.

A garantia de confidencialidade de suas informações cadastrais e de dados pessoais e de familiares indicados pelos magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e oficiais de Justiça a a ser uma diretriz da política de proteção, juntamente com garantia de escolta e de aparatos de segurança disponíveis que possam ajudar em sua proteção.

A proteção especial deverá ser solicitada à polícia judiciária por meio de requerimento instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes. O processo sobre esse pedido tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, devendo as primeiras providências serem adotadas de imediato.

Segundo o projeto aprovado, os membros da AGU e das procuradorias estaduais não contarão com essas medidas de proteção, pois as emendas não contemplaram essas categorias.

Crime organizado
Uma parte das mudanças previstas no projeto ocorrerá na lei que disciplinou os procedimentos de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas (Lei 12.694/12).

Essa lei já trata de medidas de proteção pessoal para juízes ou membros do Ministério Público diante de situação de risco.

Assim, para esses dois grupos de servidores públicos, o projeto aprovado cita medidas a serem aplicadas de forma isolada ou conjunta, como reforço de segurança orgânica, escolta total ou parcial, colete a prova de balas, veículo blindado e trabalho remoto.

Outra medida possível é a remoção provisória a pedido do servidor com pagamento de mudança, transporte e garantia de vaga em instituições públicas de ensino para filhos e dependentes.

Nesta remoção, a emenda dos senadores aprovada inclui os defensores públicos e o oficial de Justiça ao lado de magistrados e do Ministério Público, que já constavam da versão aprovada pela Câmara em 2023.

Esses quatro grupos poderão ainda recorrer ao superior hierárquico no caso de negativa de adoção de proteção pela própria polícia judiciária ou por outras forças policiais.

Se a negativa de proteção vier de órgãos de segurança institucional, ela será submetida à análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Proteção de dados
Na Lei Geral de Proteção de Dados, o texto aprovado prevê que, no tratamento de dados pessoais de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público, de oficial de Justiça ou de defensor público, sempre será levado em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições.

Qualquer vazamento ou o não autorizado desses dados que possa representar risco à integridade de seu titular será comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá adotar, em caráter de urgência, medidas cabíveis para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

Essa lei estipula ainda multas diárias ou simples pelo descumprimento das suas regras. O PL 4015/23 determina o cálculo em dobro dessas multas quando se tratar de dados pessoais desse grupo de autoridades.

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Efraim Filho detalha em nota acidente do carro que estava com um caminhão

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Redação do Portal da Capital

Em nota encaminhada à imprensa, o senador Efraim Filho detalhou o acidente que o carro que estava sofreu nesta quinta. A nota afirma que todos estão bem.

Veja a nota:

Nota de Esclarecimento

A assessoria de imprensa do senador Efraim Filho, líder do União Brasil no Senado, informa que o parlamentar e sua equipe estiveram envolvidos, nesta quarta-feira (30), em um acidente de carro no Sertão paraibano.

Felizmente, não houve feridos e todos estão fora de perigo.

O acidente aconteceu na BR-230, no município de São Mamede, e foi ocasionado pela imprudência do motorista de uma carreta, que desrespeitou as leis de trânsito. O veículo fez uma ultraagem indevida e acabou invadindo a pista contrária, atingindo o carro em que o líder se encontrava com seus colaboradores.

O senador Efraim agradece a preocupação de todos diante do ocorrido, as orações e mensagens de carinho recebidas. O apoio de todos tem sido motivo de grande conforto para o senador e toda a sua equipe.

Assessoria de Imprensa
Senador Efraim Filho

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Paraíba é o 2º do NE que mais contribuiu para estoque de empregos formais no Brasil, diz Sudene

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Redação do Portal da Capital

De acordo com o Boletim Temático Emprego e Rendimento, lançado nesta quarta-feira (30/04) pela Sudene, o Nordeste concentrou, em 2024, 17% do estoque de empregos formais do País. Os estados que mais contribuíram para a boa performance regional foram Rio Grande Norte, Paraíba, Sergipe e Alagoas. As unidades federativas registraram acréscimo, quando comparado a 2023, de 7,3%, 6,5%, 5,4% e 4,9%, respectivamente. Os vínculos ativos registrados no ano ado foram de 527.070 (RN), 520.348 (PB), 329.235 (SE) e 430.300 (AL). O documento está disponível neste link.

Elaborado pela Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação da Sudene, o boletim também traz informações sobre o comportamento das atividades econômicas. No período avaliado, o setor de Serviços deteve a maior concentração no estoque de empregos no Nordeste, ficando em 47,1%, percentual que se aproximou ao do País como um todo (47,6%). O Comércio também se destacou como um importante setor empregador, com participações de 24,7% (Nordeste) e 22,8% (Brasil).

A Agropecuária teve uma representatividade menor no estoque de empregos formais, com 3,9% no Brasil e 4,2% no Nordeste. A participação da Indústria foi de 16,3% no Nordeste e de 19,3% no Brasil, enquanto a Construção apresentou uma movimentação inversa, com uma atuação ligeiramente maior no Nordeste (7,7%) em comparação com o Brasil (6,4%). De acordo com a Sudene, estes dois últimos setores ocuparam posições intermediárias em relação ao estoque de empregos.

Na análise territorial, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste identificou um “cluster de concentração de emprego na Região”, especialmente nas capitais e em suas imediações. Esse cenário é atribuído a um “conjunto de fatores econômicos, incluindo economias de aglomeração, maior demanda agregada, investimentos públicos estratégicos e um desenvolvimento histórico que gerou um ambiente de negócios mais dinâmico e atrativo”. Apesar desse cenário, alguns municípios de médio porte do interior compõem um grupo que possui mais de 50 mil e menos de 300 mil empregos, entre eles Feira de Santana (BA), com 142.479 empregos.

Na sequência vêm Campina Grande/PB (106.776), Vitória da Conquista/BA (81.666), Caruaru/PE (81.619), Petrolina/PE (84.043), Mossoró/RN (76.156), Imperatriz/ MA (59.588) e Juazeiro do Norte/CE (51.620). “Certamente uma das questões-chave que respalda este crescimento é a expansão de rede de institutos e universidades federais e estaduais, contribuindo para uma maior oferta de mão de obra qualificada nestes municípios, reforçada pela ampliação da infraestrutura existente”, afirma o economista Miguel Vieira Araújo, da Sudene.

Essas localidades se sobressaem nos setores de comércio e serviços. Em Imperatriz (MA) e em Juazeiro do Norte (BA), por exemplo, a soma desses dois setores atinge 81% do total de empregos formais do município, superior à mesma soma no Brasil (71%) e no Nordeste (72%). Na sequência, vêm Campina Grande/PB (78%), Feira de Santana/BA (74%), Caruaru/PE (73%), (Mossoró/RN (72%) e Vitória da Conquista/BA (70%). Petrolina apresenta um perfil diferente, com a fruticultura se destacando e levando o setor Agropecuário a ser responsável por 30% do total de empregos formais do município, tornando-se o segundo que mais emprega – o primeiro é o de serviços (33%). Em Petrolina, os setores de Comércio e Serviços respondem conjuntamente por 57% do total de empregos.

Além do perfil diferenciado de Petrolina (PE), o boletim chama a atenção para Vitória da Conquista (BA) e Caruaru (PE), que possuem uma proporção do emprego industrial de 19% e 20%, respectivamente. Para Miguel Vieira Araújo, “essas diferenças intrarregionais reforçam a necessidade de que as políticas públicas sejam planejadas levando em consideração as especificidades de cada localidade”. Quanto ao rendimento, em 2024, o Nordeste registrou uma remuneração real média de R$ 2.676,18, 72% da média nacional (R$ 3.706,90).

A Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação enfatiza, no boletim, que os dados analisados contribuem para identificar tendências de longo prazo, como as transformações na estrutura setorial do emprego, o crescimento real dos salários e a persistência ou redução das desigualdades regionais, fornecendo subsídios para avaliar a eficácia de políticas públicas implementadas e o planejamento de estratégias futuras para um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável na Região. A partir dessas avaliações, “podemos delinear estratégias direcionadas para estimular a criação de empregos de qualidade, fomentar a elevação da renda da população e promover a inclusão social”, enfatiza o economista José Farias, titular da coordenação.

O boletim também traz dados conjunturais com foco no emprego industrial no período de 2013 a 2023. São abordadas informações em relação ao estoque de emprego e remuneração em salários mínimos das atividades econômicas, seguindo a Classificação Brasileira de Ocupações, a partir de dados coletados na base da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em 2013, o Nordeste correspondia a 18,2% do emprego formal no País, enquanto em 2023 essa porcentagem caiu para 16,4%. Mesmo com a redução a Região manteve a terceira maior concentração de empregos formais, que foi superada pelo Sudeste (aumento de 50,3% para 51,3%) e Sul (crescimento de 17,2% para 18,4%). Em relação à distribuição dos empregos totais por faixas de remuneração em salários mínimos, foi observado um movimento de redução na proporção de empregos na faixa de até 1,00 salário mínimo na maioria das regiões. No Nordeste, essa faixa apresentou uma queda significativa de 34,3% em 2013 para 27,6% em 2023. A faixa salarial de 1,01 a 2,00 salários mínimos remunerava mais da metade dos trabalhadores no Nordeste (57%), no período 2013-2023.

Segundo José Luís Alonso, técnico da Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação da Sudene, “foi observada a tendência de convergência na parcela de empregados em atividades próprias da indústria do Nordeste em comparação com o Brasil, entre 2013 e 2023. Enquanto no Brasil a parcela de empregados em atividades próprias da indústria ou de 26,3% para 27,5%, um acréscimo de 4,6%, no Nordeste a participação ou de 23,0% para 26,1%, um acréscimo de 13,5%”.

A análise apontou a importância do segmento industrial na melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, representado por empregos com melhor remuneração, menor rotatividade, além de serem mais duradouros. Para José Farias, esse cenário reforça a importância da territorialização da Nova Política Industrial Brasileira (NIB). Como integrante do grupo de trabalho da NIB, a Sudene atua para mapear as principais aglomerações industriais da região, os sistemas produtivos existentes e as capacidades locais.

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“Haveremos de fazer uma grande contribuição”, diz Aguinaldo sobre Federação União Progressista

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O deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro disse considerar um “momento histórico” o anúncio da criação da Federação União Progressista que se configura a partir de então, como o maior bloco do Congresso Nacional.

Aguinaldo se disse “tranquilo e absolutamente esperançoso” sobre a expectativa da possibilidade “de fazer uma grande contribuição […] para o engrandecimento do nosso país

Os comentários do parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quarta-feira (30/04).

Confira o áudio:

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