Com a apresentação de argumentos pelas partes, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na quarta-feira (23/04) a análise de uma ação que discute se a substituição do chefe do Poder Executivo por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima de inelegibilidade para um mandato consecutivo. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1355228, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.229).

Substituição por oito dias

No caso em julgamento, Allan Seixas de Sousa, eleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2016 e reeleito em 2020, recorre de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura porque ele havia ocupado o cargo por oito dias (entre 31/8 e 8/9 de 2016) menos de seis meses antes da eleição. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a nova eleição configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal.

Ao julgar recurso contra essa decisão, o TSE considerou que o entendimento está de acordo com a jurisprudência eleitoral, ou seja, que o exercício do cargo seis meses antes da data do pleito é causa de inelegibilidade, independentemente do período ou do motivo da substituição e da ausência de atos de gestão relevantes.

Substituição não caracteriza mandato

Da tribuna, o representante do ex-prefeito argumentou que o pequeno período de exercício não caracteriza um mandato, já que ele estaria apenas cumprindo o dever de substituir o titular afastado por decisão judicial. Segundo o advogado, a norma constitucional visa evitar a perpetuação de mandatos, o que não teria ocorrido no caso. Ele alegou ainda que, nos oito dias em que ocupou o cargo, Souza não teria assinado atos que o beneficiassem na eleição.

Força maior

No mesmo sentido, o representante do Partido dos Trabalhadores (PT), do Podemos e do União Brasil, itidos na ação como interessados, afirmou que a substituição do chefe do executivo por motivo de força maior (doença ou decisão judicial) nos seis meses anteriores à eleição não pode ser computada como efetivo exercício de um mandato, pois este seria um dever do vice. Ele defendeu que a inelegibilidade, ou seja, a candidatura a um terceiro mandato só deve ser vedada quando a pessoa tiver sido reeleita para aquele cargo executivo específico ou tiver sucedido definitivamente o titular antes da primeira eleição.

O julgamento continuará em data a ser agendada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

Com o objetivo de coibir práticas abusivas e proteger os direitos dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o deputado federal Ruy Carneiro apresentou nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 1808/2025. A proposta estabelece novos mecanismos de controle e transparência para a autorização de descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários.

“Estamos lidando com uma violação direta aos direitos dos aposentados e pensionistas. É inaceitável que esses brasileiros sejam vítimas de descontos indevidos há vários anos, muitas vezes sem sequer saberem a origem ou o motivo dessas cobranças”, afirmou Ruy. O deputado já vinha articulando a proposta legislativa há algum tempo e o tema também foi uma das prioridades da pauta da reunião recente com o Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

O combate as irregularidades no INNS será uma das prioridades da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara Federal, onde Ruy é presidente. Na sessão desta quarta-feira, o parlamentar esclareceu que é preciso urgência para acabar com as brechas no sistema atual, que têm permitido abusos recorrentes.

“Estamos propondo critérios claros, modernos e seguros para que nenhum beneficiário tenha seus recursos retirados sem que tenha dado consentimento real e verificável. Isso é respeito e é justiça com quem tanto contribuiu com o país”, enfatizou o deputado.

O tema voltará a ser discutido na Comissão na próxima terça-feira, com a presença do Ministro da Previdência. De acordo com o texto do PL, os descontos nos benefícios só poderão ser efetuados mediante autorização expressa, individual, digitalmente rastreável e previamente validada pelo INSS. Além disso, o projeto determina que essa autorização ocorra de forma eletrônica, com autenticação em dois fatores, ou presencialmente nas unidades do Instituto.

Operação Sem Desconto

A gravidade da situação foi confirmada com a divulgação das informações da Operação Sem Desconto, realizada hoje pela Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União. As investigações revelaram indícios de fraudes sistemáticas envolvendo entidades e empresas que vinham se beneficiando ilegalmente da autorização para cobranças automáticas, sem consentimento dos beneficiários.

As cobranças indevidas chegam ao valor estimado de R$ 6,3 bilhões, no período entre 2019 e 2024. Cerca de 7,6 milhões de beneficiários têm 300 milhões descontados irregularmente por mês, totalizando 9 bilhões na última década.

A Paraíba recebeu novamente Rating brAAA pela agência de classificação de risco S&P Global Ratings.  Esta é a nota mais alta que a agência atribui a um estado, indicando um risco de crédito praticamente nulo, refletindo a capacidade do estado de honrar suas obrigações financeiras, é um sinal positivo para atrair investimentos.

De acordo com o relatório da S&P, são colocados como destaques do estado o forte desempenho fiscal que ampara as substanciais de caixa e os baixos níveis de dívida; a istração financeira que prioriza a disciplina fiscal e o desenvolvimento econômico; e também que a prudente execução das políticas do estado continuará gerando fortes reservas de liquidez.

“Nos últimos cinco anos, a Paraíba reportou superávits operacionais excepcionalmente altos, de cerca de 15% das receitas operacionais”, aponta o relatório. Fora isso, o documento também aponta que a estrutura de gastos do estado melhorou nos últimos cinco anos. “O capex vem aumentando sua participação nos gastos totais desde a pandemia, em linha com os ambiciosos planos de infraestrutura do estado. Esperamos que o capex atinja 13,5% do gasto total até 2027, versus 9,7% do gasto total em 2021”, afirma.

O secretário do Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins, ressaltou que o relatório da S&P Global Ratings mais uma vez vem assegurar que o estado da Paraíba é um local seguro para se investir, em função do seu baixo risco de crédito, capacidade de honrar compromissos, sólida gestão fiscal e consistentes planos de desenvolvimento de sua infraestrutura, com boas perspectivas de realização até 2027.