O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio da execução de 1.283 emendas parlamentares enviadas à área da Saúde que não tiveram as respectivas contas bancárias regularizadas. O desbloqueio vai depender de pedido do Ministério da Saúde comprovando, caso a caso, que as contas estão regulares.

A determinação de uso de contas específicas para emendas da Saúde foi determinada por Dino em agosto de 2024 e reiterada em três decisões posteriores. O objetivo é dar mais transparência e garantir a rastreabilidade dos valores. Diante da falta de regularização, o ministro ordenou que Departamento Nacional de Auditoria do SUS faça uma avaliação para esclarecer a situação de cada emenda.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, das 7.322 propostas de emendas parlamentares registradas para a Saúde, 1.283 estavam pendentes. Sobre essa obrigação, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) informou no final de março que todas as Secretarias Estaduais de Saúde haviam sido noticiadas da determinação.

Emendas a eventos  

Na mesma decisão, Dino intimou a AGU a informar detalhes sobre as emendas “Pix” destinadas a eventos e sobre o Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Em 10 dias, o órgão deverá dizer se há um cronograma para que o Ministério do Turismo termine a análise para detalhar indicadores de aprovação de planos de trabalho relacionados a rees de emendas. Em 15 dias, a AGU terá de esclarecer qual tipo de controle foi adotado sobre os benefícios do Perse até abril de 2024. Entre outros pontos, o detalhamento deverá demonstrar o quanto foi usado do benefício e em quais condições pelas empresas beneficiadas direta ou indiretamente com emendas parlamentares.

Transparência e rastreabilidade

Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos.

Sobre o tema, foi construído e homologado pelo STF um Plano de Trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. O acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada pela unanimidade do Plenário.

Leia a íntegra da decisão.

O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, preso desde o último dia 24, foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a cumprir pena em prisão domiciliar humanitária. A decisão foi assinada na quinta-feira (01/05) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, e segue parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Collor, de 75 anos, cumprirá a pena em seu apartamento de cobertura na orla de Ponta Verde, em Maceió (AL). O imóvel, com cerca de 600 metros quadrados, foi avaliado em R$ 9 milhões pela Justiça do Trabalho em 2023, quando foi alvo de penhora judicial para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 264 mil envolvendo um ex-funcionário de uma empresa da família.

Na decisão, Moraes destacou que a medida alternativa é justificada por “idade avançada, quadro clínico grave e necessidade de tratamento contínuo”. Segundo laudos médicos juntados ao processo, Collor apresenta Doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

“Embora o réu Fernando Affonso Collor de Mello tenha sido condenado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, sua grave situação de saúde, amplamente comprovada nos autos, sua idade – 75 anos – e a necessidade de tratamento específico item a concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.

O ex-presidente terá de usar tornozeleira eletrônica, entregar o aporte e está proibido de receber visitas, com exceção de familiares, advogados, profissionais de saúde e pessoas previamente autorizadas pelo STF.

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A criação da nova federação União Progressista proporcionará um fundo eleitoral ‘turbinado’ que poderá chegar a quase R$ 1 bilhão para as Eleições 2026.

Dados do ano ado apontam que as duas legendas somaram R$ 954 milhões em recursos voltados ao financiamento de campanha. Como os valores são reajustados em todas as eleições, o valor para 2026 deve ficar bem próximo de R$ 1 bilhão para o fundo eleitoral da nova federação.