A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal (EBC), da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal de tributos que incidem anualmente sobre as empresas de telecomunicações e radiodifusão.

Pela proposta, as emissoras públicas ficarão isentas do recolhimento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

O texto aprovado, conforme conta esta matéria publicada pela Agência Câmara,  é o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao Projeto de Lei 3252/21, dos deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA). O substitutivo inclui a EBC – responsável pela TV Brasil, Agência Brasil e diversas emissoras de rádio, como a Nacional – entre os beneficiários das isenções propostas.

“Trata-se de uma empresa pública que desempenha papel essencial na comunicação pública e é atualmente submetida às mesmas obrigações tributárias impostas aos órgãos já contemplados pelo PL”, disse Merlong Solano.

Ampliação do alcance
Segundo o relator, “o projeto se fundamenta na necessidade de garantir que os canais públicos-institucionais, como TV Câmara, TV Senado e TV Justiça, possam operar com maior eficiência econômica, permitindo a ampliação do o da população ao trabalho legislativo e jurisdicional”.

Ainda de acordo com Solano, apenas a Câmara dos Deputados teria um custo anual de aproximadamente R$ 4,5 milhões com os tributos, “inviabilizando a manutenção das consignações e a ampliação do alcance da TV Câmara, especialmente no contexto do Programa Digitaliza Brasil”.

Este programa visa levar TV digital gratuita a 1.638 cidades com menos de 100 mil habitantes, “promovendo o direto e desintermediado às atividades legislativas e jurisdicionais”, nas palavras do deputado.

Licenciamento e sanções
O texto aprovado também determina que o licenciamento dos veículos de comunicação da União terá prazo de validade indeterminado. Atualmente, estes canais seguem os mesmos prazos para renovação de licenciamento das emissoras comerciais (10 anos para rádio e 15 anos para televisão).

Na avaliação de Merlong Solano, isso “não condiz com a natureza perene e institucional das funções desempenhadas pelos canais públicos-institucionais”.

“A previsão de prazos indeterminados para essas licenças é, portanto, uma solução alinhada às especificidades das emissoras públicas e ao interesse público”, avaliou.

O projeto estabelece ainda que as sanções de multa, suspensão e cassação previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações não se aplicam aos serviços de rádio e TV prestados pelas emissoras da União ou pela EBC. Porém, isso não as eximirá do cumprimento das obrigações previstas na legislação.

Impacto orçamentário
“Considerando que as instituições beneficiadas são públicas e com orçamento previsto pelas leis orçamentárias da União, conclui-se que o projeto não possui impacto sobre o resultado primário do governo federal, uma vez que se tratam de receitas e despesas de caráter intraorçamentário”, apontou o relator.

Mas, para prever o impacto financeiro orçamentário da matéria e demonstrar que a aprovação da proposta não impactará a saúde das contas públicas, tampouco comprometerá a despesa pública ou as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o deputado obteve dados das instituições beneficiárias e elaborou a estimativa de impacto financeiro-orçamentário.

“Observa-se que soma das quatro instituições beneficiadas se encontra na casa de R$ 2 milhões, enquanto o Orçamento Geral da União para 2025 é de cerca de R$ 5,7 trilhões”, informou.

No substitutivo, ele inclui a previsão de que a lei, se aprovada, vai vigorar a partir do exercício financeiro seguinte à publicação. “Dessa forma, todas as implicações financeiras e orçamentárias decorrentes da proposição serão abarcadas pelo atual ciclo orçamentário a ser iniciado no Congresso Nacional em 2026”, concluiu.

Próximos os
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania.  Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, Efraim fez palestra sobre Código de Defesa do Contribuinte para associações do setor produtivo em Brasília

Em uma apresentação, na noite dessa terça-feira (6), voltada para associações e empresários do setor produtivo, o senador Efraim Filho (União-PB) detalhou, em uma palestra, o seu relatório ao projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte, (PL- 125/24), que ficou conhecido também como projeto do ‘Devedor Contumaz’.

Defensor inconteste do empreendedorismo, Efraim fez questão de frisar que “o devedor contumaz não é o pequeno empresário em dificuldade, nem o contribuinte que teve um revés econômico, são estruturas criadas exclusivamente para burlar o Fisco”.

De acordo com Efraim, cerca de 1,2 mil empresas se enquadrariam hoje como devedores contumazes, acumulando um ivo de R$ 200 bilhões praticamente irrecuperável, em razão da inexistência de patrimônio — as chamadas “empresas casca de ovo”, concebidas com intuito de cometer crimes contra o sistema tributário brasileiro.

Durante a apresentação, o senador ressaltou que o texto é um projeto técnico robusto, elaborado cuidadosamente para evitar qualquer tipo de perseguição a pequenas empresas. “O que queremos é acabar com a sonegação fiscal de empresas criadas especialmente para cometer crimes. Elas geram uma conduta absolutamente desleal com os empreendedores sérios que se esforçam para pagar impostos”, destacou.

Empresários presentes na palestra avaliaram positivamente a proposta do senador, enfatizando a importância de um ambiente jurídico mais previsível e seguro para os negócios no Brasil.

“O relatório de Efraim é um trabalho primoroso que representa um marco na tentativa de equilibrar a relação entre Fisco e contribuintes, propondo um conjunto de normas que asseguram garantias fundamentais e coíbem práticas criminosas de inadimplência”, disse Leonardo Severini, atual presidente da UNECS (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços) e que também preside a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD).

Confira imagens:

O Sistema Único de Saúde (SUS) a a prestar, a partir desta quarta-feira (7/5), o serviço de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina. A Lei nº 15.133 , que estabelece a obrigatoriedade do serviço, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que também leva dos ministros Alexandre Padilha (Saúde), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania), foi publicado no Diário Oficial da União.

Segundo a norma, o SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, deverá, além das cirurgias reconstrutivas de lábio leporino ou fenda palatina, prestar todo o tratamento pós-cirúrgico, bem como especialidades relacionadas à recuperação e ao tratamento integral de lábio leporino ou fenda palatina, com uso de todos os meios disponíveis no setor de saúde.

A lei, conforme conta esta matéria publicada pela Agência Gov, também determina que, caso o paciente necessite de reeducação oral, deverá ser disponibilizado, gratuitamente, fonoaudiólogo para auxiliá-lo nos exercícios de sucção e de mastigação e no desenvolvimento da fala. Além disso, em caso de necessidade de o tratamento ter o complemento de reeducação oral, o paciente deverá também ser assistido, sem custos, por ortodontista, a quem caberá decidir sobre implante dentário e adoção de aparelhos ortodônticos no tratamento. Por fim, o SUS deverá, ainda, oferecer, nos casos em que seja necessário, o acompanhamento psicológico ao paciente, a fim de auxiliá-lo em todas as necessidades.

DESDE O PARTO – Outro ponto da lei ampara os recém-nascidos. Segundo o texto, quando o lábio leporino for diagnosticado no pré-natal ou após o nascimento, o bebê será encaminhado com prioridade a um centro especializado para iniciar o acompanhamento clínico e programar a cirurgia reparadora.