Na reunião desta quarta-feira (30/04), a Comissão de Políticas Públicas (P) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à reserva do percentual de 20% das vagas para contratação como segurança, vigilante e agente de transporte de valores para trabalhadoras do sexo feminino.

O PLO 2236/2024, de autoria do vereador Mô Lima (PP), estabelece que as empresas prestadoras de serviços nas áreas de segurança, vigilância e transportes de valores – contratadas por órgãos e entidades integrantes da istração Pública, direta e indireta, dos poderes Executivo e Legislativo de João Pessoa – deverão exigir um percentual mínimo de 20% de trabalhadoras do sexo feminino.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, nesta quarta-feira (30/04), que o paraibano James Miranda Lemos, condenado por envolvimento nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, inicie o cumprimento da pena.

De acordo com o Jornal da Paraíba, além do beneficio de retirada da tornozeleira eletrônica, foi determinado o cumprimento de sete penas restritivas de direito:

• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225 horas, observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30 horas, em local a ser indicado pelo juízo de execução;
• Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12 horas, distribuída em quatro módulos de três horas, a ser ministrado pelo juízo da execução;
• Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;
• Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;
• Manutenção da suspensão dos aportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome do condenado;
• Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;
• Vinte dias-multa, cada um no valor de meio salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).

O ministro Alexandre de Moraes também estabeleceu que o acompanhamento do cumprimento da decisão ficará sob responsabilidade do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa.

O Governo da Paraíba, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), abre o Movimento Maio Amarelo nesta segunda-feira (5), às 9h, no auditório da Academia de Ensino da Polícia Civil (Acadepol), na PB-008, Costa do Sol, em João Pessoa. A solenidade vai contar com a presença de autoridades, dando início à campanha mundial, que tem como finalidade alertar sobre o grande número de vítimas de sinistros nas vias e rodovias.

“Desacelere. Seu bem maior é a vida!” foi o tema escolhido por meio de enquete promovida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para o Maio Amarelo e demais campanhas de 2025. Este ano, o movimento completa 12 anos de criação e, assim como nas edições anteriores, o objetivo é envolver a sociedade em ações sobre segurança no trânsito.

O Movimento Maio Amarelo surgiu após Assembleia-Geral das Nações Unidas, realizada em março de 2010, mas só foi lançado no Brasil em 2013. Trata-se de uma ação presente em todo o mundo, em que o tema segurança viária é debatido nos mais diversos segmentos: órgãos de governo, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil.

Segue a programação do Maio Amarelo 2025 na Paraíba: