O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou parecer apontando manipulação da máquina pública, contratações irregulares e promoção pessoal em festa bancada com dinheiro público para beneficiar chapa vencedora nas eleições de 2024 no Município de São João do Cariri.

A 22ª Zona Eleitoral de Campina Grande, através do processo nº 0600643-21.2024.6.15.0072, aponta uma série de irregularidades em desfavor do prefeito eleito Francisco Joaquim de Lucena (Chico de Eulina) e da vice, Maria Stela Maracajá Porto Ramos, por participação em um suposto esquema de beneficiamento ilícito através da supuosta prática de abuso de poder político e econômico que teria sido mentorado pelo ex-prefeito José Helder Trajano de Queiroz durante o pleito municipal de 2024.

Segundo conta esta matéria publicada pela Vitrine do Cariri, o documento assinado pela promotora Gláucia da Silva Campos Porpino no dia 30 de abril de 2025, aponta que o então prefeito Helder Trajano teria “inflado” a folha de pessoal com contratações temporárias sem justificativa legal, ignorando alertas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em pleno ano eleitoral.

Segundo a auditoria do TCE/PB anexada aos autos, o número de contratações por excepcional interesse público cresceu 165% entre janeiro e junho de 2024, atingindo o maior patamar desde o início da gestão de Helder. Cargos como técnico de enfermagem, odontólogo e professor, cuja issão exige concurso público, foram preenchidos sem respaldo legal, revelando, nas palavras do MPE, “a vontade explícita de favorecer seus aliados políticos”.

Outros pontos apontados pelo MPE dão conta de uma suposta transformação da tradicional festa de Nossa Senhora dos Milagres, realizada em setembro de 2024 e bancada com dinheiro do erário municipal, em plataforma política para campanha dos então candidatos Chico de Eulina e Maria Stela; e, suposto uso dissimulado das rubricas orçamentárias 36 e 48 para esconder contratações e doações com fins eleitoreiros.

Diante das provas robustas, o MPE conclui pela procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e defende a cassação dos mandatos do prefeito Francisco Joaquim de Lucena e da vice-prefeita Maria Stela, além da inelegibilidade de José Helder Trajano.

A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi ampliada em 943,4 milhões adicionais a estados e municípios em 2025, com isso, o valor que caberá ao setor da Educação Pública na Paraíba será de R$ 39.152.598,92.

Os recursos estão sendo creditados nesta quarta-feira, 30 de abril, em parcela única, nas contas-correntes dos estados e municípios beneficiários do ajuste. A medida, coordenada tecnicamente pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada à Pasta, consolida o compromisso do Governo Federal com o fortalecimento da educação básica pública. 

A Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, que apresenta os demonstrativos do ajuste anual da complementação da União ao Fundeb referente ao exercício de 2024 foi publicada na terça-feira, 29 de abril. De acordo com o documento, a receita total do Fundeb, em 2024, alcançou R$ 261,8 bilhões — R$ 4,96 bilhões a mais do que a estimativa inicial para aquele ano (R$ 256,86 bilhões). O crescimento da arrecadação provocou a revisão dos valores mínimos por aluno, com o Valor Anual Total por Aluno (VAAF-MIN) ando de R$ 5.648,91 para R$ 5.762,50, e o Valor Anual por Aluno (VAAT-MIN), de R$ 8.510,81 para R$ 8.539,53.  

Com isso, o valor global da complementação da União do ano ado aumentou de R$ 48,8 bilhões para R$ 49,7 bilhões, distribuídos da seguinte forma: 

• R$ 496,5 milhões em complementação VAAF 
• R$ 372,4 milhões em complementação VAAT 
• R$ 74,4 milhões em complementação VAAR 

Os rees beneficiarão, no âmbito da complementação VAAF, os fundos dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Já no caso da complementação VAAT, 2.245 municípios serão contemplados — incluindo 17 novos entes que aram a atender aos critérios legais, como Boquim (SE), Angicos (RN), Apucarana (PR), entre outros. 

Previsto na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, o ajuste anual tem como objetivo corrigir os valores da complementação da União com base na arrecadação efetiva de impostos e transferências. Essa arrecadação, apurada pela Secretaria do Tesouro Nacional, substitui as estimativas que basearam os rees durante o ano anterior. 

A atualização fortalece diretamente as redes de ensino, possibilitando construção e reforma de escolas, aquisição de materiais didáticos, investimentos em transporte escolar e outras ações de manutenção e desenvolvimento da educação. A medida reforça o papel do Ministério da Educação como executor técnico e confiável da política de financiamento educacional, garantindo transparência, equidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Os valores já estão sendo creditados nas contas dos entes federativos nesta quarta-feira, 30 de abril de 2025. 

Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é composto por recursos provenientes de impostos e transferências constitucionais dos entes federados vinculados à educação, bem como da União, por meio das complementações Valor Aluno Ano (VAAF), Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).   

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), em parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), realizou nesta quarta-feira (30/04), no auditório da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma), o Colóquio Estadual Orfandade e Direitos. O evento foi organizado pela Coordenadoria do Programa Paraíba que Acolhe (Sedh) e Coordenadoria da Infância e Juventude do TJPB.

O objetivo do colóquio foi aprofundar o diálogo sobre a realidade da orfandade de crianças e adolescentes, refletir sobre as ações já desenvolvidas, assim como sobre os caminhos possíveis para fortalecer e ampliar o cuidado e a proteção desse público no âmbito das Políticas Públicas. O evento teve ainda como foco discutir as iniciativas que já mobilizam o Poder Público – como é o caso do Programa Paraíba que Acolhe – quanto aquelas que ainda precisam ser construídas e implementadas. No encontro foi constituído o grupo de Trabalho Interinstitucional com o intuito de propor a constituição de um Comitê Estadual Orfandade e Direitos, um espaço permanente de articulação e compromisso para proteção integral de crianças e adolescentes em situação de orfandade no Estado da Paraíba.

A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Pollyanna Werton, ressalta a relevância do evento. “O Poder Público quando se une dando caminhos a orfandade está querendo uma sociedade mais tranquila e colocar a orfandade nos trilhos do desenvolvimento. O que queremos e se propõe nesse momento é criar um comitê para discutir a orfandade, seja da Covid, seja do feminicídio, daquelas crianças que perderam a vinculação com o lar. E aí o Poder Público direciona essas crianças para outro lar, entendendo que elas precisam de afeto de carinho, de sensibilidade de respeito, só no lar, com uma família é capaz de oferecer tudo isso”, destacou a secretária.

O juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Fábio José de Oliveira Araújo, destacou a importância do Poder Judiciário sobre essa questão de crianças e adolescentes do Estado. “É de uma importância tremenda, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente, na década de 90, estabeleceu que a gente precisava ter Políticas Públicas, queria dizer que esse contato com outras esferas de poder, no caso específico aqui, a Secretaria do Estado e o Poder Executivo, era essencial. Então, quando firmamos essa parceria, a gente está andando de braços dados em busca de minimizar esses riscos em favor dessas crianças que sofrem o problema da orfandade”, declarou Fábio Araújo.

O coordenador da Coalizão Nacional de Orfandades e Direitos, professor Milton Santos, também destacou a importância da promoção desse Colóquio: “Vejo como uma iniciativa louvável, considerando que nós temos um número relativamente grande de crianças e adolescentes nessa condição de orfandade aqui no Estado, seja causada por mortes desses adultos responsáveis violentas ou criminosas, como feminicídio, seja causada pelas catástrofes, nesse caso de saúde, que foi a Covid. A iniciativa da Sedh é importante porque ela executa um programa com essa temática há quatro anos no Estado, e está se dispondo a ampliar esse Programa para outras orfandades, na perspectiva da universalização, ou seja, atender todas as crianças. E no caso do TJPB, é fundamental porque o Tribunal está se posicionando a partir de uma política integrada para essas crianças que inclui o Sistema de Justiça”, afirmou o professor.