O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Superintendência de istração do Meio Ambiente (Sudema-PB) uma série de providências em relação ao turismo de aventura realizado no Parque Estadual Pedra da Boca, localizado no município de Araruna. O objetivo é proteger o meio ambiente e garantir a segurança dos usuários.

Dentre as medidas recomendadas está a suspensão, no prazo de 10 dias, da atividade de balanço/pêndulo, até a devida finalização de procedimento que regularize a atividade de acordo com as normas técnicas relacionadas ao assunto. A Sudema já informou que essa atividade está, temporariamente, suspensa, em atendimento à orientação ministerial.

A prática de rapel, escalada e trilha realizadas no parque também deverá ser fiscalizada, com o objetivo de se verificar a observância das normas técnicas reguladoras. Em caso de irregularidades, a Sudema também deverá suspender essas atividades até a efetiva regularização ou adotar outra medida que entender pertinente por meio de procedimento istrativo próprio.

A recomendação foi expedida nessa quinta-feira (22/05), pela 1ª promotora de Justiça de Araruna, Larissa de França Campos. O documento integra o Inquérito Civil 001.2024.018554, instaurado para averiguar denúncia realizada junto à Ouvidoria do MPPB acerca do suposto descontrole, de ordem ambiental, organizacional (falta de controle de o de guias), de segurança física e de saúde no parque estadual.

Pedra da Boca

O Parque Estadual Pedra da Boca é uma Unidade de Conservação, de domínio público, que visa à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Conforme explicou a promotora de Justiça, foi constatado que o pêndulo/balanço realizado no local não possui concessão de uso ou autorização por parte do órgão ambiental para a sua instalação e funcionamento. Também foi constatada a necessidade de regulamentação e fiscalização das atividades de aventura realizadas no parque estadual. Segundo a representante do MPPB, o assunto foi discutido em audiência no último dia 15 com representantes da Sudema, por meio do Conselho Consultivo do Parque Estadual, e da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado (Semas).

A recomendação está fundamentada no artigo 225 da Constituição Federal (que versa sobre o direito de todos, incluindo as futuras gerações, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado); na Lei 9.985/2000 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) e em normas técnicas da ABNT, com destaque para a NBR ISO 21101/2014 (que define os requisitos para sistemas de gestão da segurança em atividades de turismo de aventura, auxiliando na identificação, avaliação e controle de riscos, garantindo a segurança de participantes e colaboradores), a NBR 15501/2011 (que define os requisitos para produtos que envolvem técnicas verticais no turismo de aventura, como escalada e rapel, assegurando que os equipamentos e procedimentos atendam a padrões de segurança adequados) e a NBR 15502/2011 (que detalha os procedimentos operacionais para atividades que utilizam técnicas verticais no turismo de aventura).

A Promotoria deu prazo de cinco dias úteis para a Sudema se manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação ministerial.

Plano de Manejo e UCs

A promotora de Justiça também informou que, após longa atuação do MPPB, a Sudema apresentou a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra da Boca, que foi publicado em 6 de novembro de 2024, no Diário Oficial do Estado da Paraíba. “Após análise detalhada do documento, há metas a serem executadas no(s) próximo(s) ano(s), razão pela qual foi instaurado procedimento istrativo próprio, nesta Promotoria de Justiça, sob o número  057.2024.001035, para a acompanhar o seu cumprimento”, disse.

Há três anos, o MPPB vem monitorando as Unidades de Conservação do Estado da Paraíba. Em 2022, o Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa do meio ambiente (CAO Meio Ambiente) instaurou o Procedimento istrativo 001.2022.028097, tendo solicitado à Sudema a relação das UCs estaduais; o regime dessas unidades (proteção integral ou não); a existência de plano de manejo e a existência de conselho gestor. Também publicou uma Nota Técnica Orientativa aos promotores de Justiça que atuam na defesa do meio ambiente sobre as Unidades de Conservação existentes no Estado.

O governo Lula (PT) “não precisa de oposição para desgastá-lo porque faz isso sozinho”, afirma o deputado bolsonarista Cabo Gilberto (PL), em referência à crise do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) que opôs Fazenda e Planalto.

Após a edição do decreto, houve reação negativa do mercado financeiro pela interpretação de que poderia haver um controle na entrada e saída de capitais de fundos brasileiros que fazem investimentos em ativos no exterior. O ministro Fernando Haddad (Fazenda), então, recuou.

“Desde janeiro de 2023 o governo vem fazendo lambança”, afirma Cabo Gilberto. “Eu faço esse desafio direto na tribuna: pergunto qual a parte que está funcionando no governo Lula. Aí todos se calam. E eu digo que tem uma que está funcionando muito bem, que é justamente a parte da economia, que tem o senhor Taxadd [apelido pejorativo dado pela oposição a Haddad], que vai dormir e acorda pensando em como vai taxar o povo brasileiro.”

Para ele, mesmo com a mudança para amenizar a alta do IOF, a medida não prospera no Congresso. Ainda de acordo com a Folha de São Paulo, a oposição já protocolou um projeto para sustar o decreto e quer emplacar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) na relatoria.

“A gente nem precisa desgastar o governo, ele se desgasta sozinho. É só deixar a Lula falar, é só deixar a senhora Janja [primeira-dama] falar, é só deixar seus ministros falarem”, diz Cabo Gilberto, que afirmou que, na coletiva dada para justificar o recuo, Haddad parecia “mais perdido que cego em troteio.” “A gente sempre fala isso lá no Congresso, eles não precisam de oposição”, afirma.

O aumento de impostos vai ser incorporado a outras pautas da oposição, como anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 e a MI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que vai investigar a fraude nos descontos associativos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

“Essa pauta da MI é uma pauta de Brasil, pois roubaram os aposentados, pessoas vulneráveis. E agora essa pauta do IOF, que vai prejudicar todo o povo brasileiro”, afirma. “Mas a nossa principal pauta, no momento, continua sendo a anistia, porque é questão humanitária.”

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai promover uma audiência pública na terça-feira (27/05) a partir das 14h, para debater a permissão para que supermercados vendam remédios que não precisam de receita médica.

Do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto que trata do assunto (PL 2.158/2023) está em análise na CAS, sob relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Foi ele quem apresentou o requerimento para a realização da audiência (REQ 111/2024 – CAS).

Para o debate, estão convidados:

•  o presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (Abcfarma), Rafael Oliveira Espinhel;
•  o vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Maurício Ungari da Costa;
•  a advogada Laura Schertel Mendes, especialista em direito civil;
•  um representante do Conselho Federal de Farmácia (CFF);
•  um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);
•  um representante da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad); e
•  um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Fonte: Agência Senado