A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável ao projeto que regulamenta sanção e multas nas ações de fiscalização do descarte de resíduos.
O PLO 115/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), acatado, acrescenta parágrafos com sanções e multas na Lei 15.214/2024, que estabelece diretrizes para ações de fiscalização do descarte irregular de resíduos. O art. 3º, da referida Lei, a a vigorar acrescido da seguinte redação: a multa prevista para descarte irregular de resíduos fica entre o valor mínimo de 50 e máximo de mil UFIR-JP, a ser aplicado em conformidade com a gravidade e reincidência da infração, levando-se em consideração, ainda, se foi praticado por pessoa física e/ou pessoa jurídica.
Os valores das sanções pecuniárias previstas se reverterão aos serviços de limpeza, de coleta e de separação do lixo. A Pessoa Jurídica flagrada praticando a infração de descarte irregular de lixo poderá ser penalizada com a cassação do alvará de localização e funcionamento, após a abertura de processo istrativo, com direito a ampla defesa e o contraditório. A autoridade responsável pela fiscalização e autuação ficará encarregada de enviar, no prazo de 10 dias úteis, cópia do auto de infração aos seguintes órgãos: Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), Secretaria do Meio Ambiente (Semam) e Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur).
Outro projeto de Guguinha, acatado, determina que a fiscalização de áreas de descarte irregular de resíduos sólidos em João Pessoa contará com o uso de câmeras de monitoramento e drones, como ferramenta auxiliar para fins de identificar os infratores e eliminar o despejo irregular que assola diversos locais e causa transtornos à cidade e à população. O PLO 121/2025 determina que as câmeras de monitoramento ficarão interligadas a uma central de monitoramento do órgão competente e responsável pela fiscalização da infração e possível crime praticado contra o meio ambiente.