O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria para avaliar a consistência e a integridade dos dados utilizados nos sistemas que dão e aos pagamentos do abono salarial e do seguro-desemprego, especialmente os extraídos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O levantamento trouxe dados importantes, como o aumento expressivo no número de beneficiários do abono salarial e do seguro-desemprego. Entre 2022 e 2024, o total de pessoas atendidas ou de 28,7 milhões para 32,2 milhões.

O volume de recursos envolvidos é elevado. Em 2023, os pagamentos totalizaram R$ 72,7 bilhões, sendo R$ 25 bilhões destinados ao abono salarial e R$ 47,7 bilhões ao seguro-desemprego.

O trabalho revelou dificuldades no o e na análise dos dados do eSocial, sistema gerido pelo Serpro e utilizado para subsidiar a concessão de benefícios como o abono salarial e o seguro-desemprego. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), responsável por transformar os dados do eSocial em uma base intermediária chamada “eSocial Negócio”, enfrentou problemas operacionais que impediram o o adequado da equipe do TCU a essa base.

A principal constatação da auditoria, consequentemente, foi a dificuldade de fiscalização do eSocial. Essa fragilidade, somada a recentes escândalos de fraudes no INSS e invasões em sistemas do governo federal, expõe vulnerabilidades em segurança e confiabilidade de sistemas críticos para a gestão pública. O cenário levanta preocupações sobre a integridade e a eficiência de ferramentas essenciais para a istração do país.

Como resultado do trabalho, o TCU determinou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Dataprev, que viabilize e disponibilize, em 10 dias, o ao projeto DataLake ou outro sistema equivalente. Esse o é essencial para que os órgãos de controle possam consultar os dados do “eSocial Negócio”.

Além disso, o TCU comunicou ao MTE sua responsabilidade de garantir que o contrato firmado com a Dataprev seja cumprido, assegurando o o necessário para a fiscalização.

O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (21/05) a Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico, que propõe a reestruturação do setor elétrico com foco na promoção da justiça tarifária. O ato ocorreu durante reunião com ministro, líderes de partidos da Câmara dos Deputados e Senado Federal, e presidentes das Casas.

A iniciativa beneficiará mais de 60 milhões de brasileiros com uma Nova Tarifa Social de Energia Elétrica. Também serão beneficiadas famílias inscritas no programa CadÚnico que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês e serão isentas de tarifa de energia elétrica.

Presente na reunião, o deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP) registrou o momento nas redes sociais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável para a PEC 12/2022, que acaba com a reeleição para os cargos do Executivo e fixa mandato de cinco anos. A proposta segue para o Plenário do Senado

A PEC prevê o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, mas não afeta o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), caso ele opte por concorrer em 2026.

O texto aprovado na CCJ do Senado nesta quarta-feira (21/5) ainda precisa ar pelo plenário e, depois, tramitar na Câmara dos Deputados. Além disso, o fim da reeleição está previsto para 2030, quando o presidente e os governadores eleitos naquele pleito vão estar impedidos de concorrer a um novo mandato.

O texto, que prevê o fim da reeleição, foi relatado pelo senador Marcello Castro (MDB-PI) na CCJ, e ganhou força entre os senadores ainda na gestão do ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Senadores de diferentes espectros apoiam a medida. O relator afirma que o Brasil precisa “corrigir um erro” que foi cometido ao autorizar a reeleição.