O deputado estadual, Eduardo Carneiro (Solidariedade), confirmou nesta sexta-feira (23/05) a criação da Federação Solidariedade-PRD. De acordo com o parlamentar, a instauração do grupo ocorrerá no dia 4 de julho, em Brasília.

“Fechamos a nossa federação, Enquanto isso está só sendo formatada a questão do estatuto da federação, detalhes que precisam ser ajustados da parte jurídica, mas a federação já está fechada”, anunciou em entrevista ao Wscom.

Ainda segundo Eduardo, a expectativa também é de que com a diminuição do número de partidos que deverá ocorrer já na próxima eleição, a federação, que contará com um total de 15 deputados federais cresça e e a contar com o dobro de parlamentares na Câmara.

Relator do projeto de lei que busca regular o desenvolvimento e o uso de Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) defendeu nesta quinta-feira (22/05) que a comissão especial instalada na Câmara dos Deputados discuta as competências de União, estados e municípios para legislar sobre o tema.

“Eu já comecei a trabalhar para que você possa ter essa segurança jurídica, que você não tenha conflito entre os entes federados e que também não haja invasão de competência”, disse o parlamentar durante o evento Diálogos de Tecnologia, na Casa JOTA, em Brasília.

Questionado sobre a lei sancionada nesta semana pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que criou a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial, Ribeiro argumentou que “foi muito oportuno que acontecesse isso logo agora, porque é um tema que a gente vai ter que tratar para ver como é que se traduz essa segurança jurídica”. Alagoas e Paraná também já aprovaram normas para tratar de temas ligados a IA.

“Com todo o respeito à autonomia dos entes federados, de todos eles, mas também você tem esse direito de segurança jurídica, senão você vai ter um, vamos dizer, o ‘manicômio digital’”, disse, mencionando o “manicômio tributário” que ele buscou atacar como relator da Reforma Tributária. “Não é isso que a gente quer, pelo contrário”, continuou.

“Por isso eu defendo que haja um outro debate, para que tenhamos clareza, e que a gente possa tipificar e descrever de forma muito clara qual a abordagem sistemática que nós vamos endereçar nesse marco regulatório”, afirmou o deputado.

Cronograma

O parlamentar afirmou que o plano de trabalho da Comissão Especial será apresentado na próxima terça-feira (27/5). Nesta quinta (22/5), o relator se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente da comissão especial, para discutir o andamento dos trabalhos. Segundo Ribeiro, há a possibilidade de votar o texto neste ano, mas o que ditará o ritmo são as discussões.

“Não vejo a impossibilidade de votar este ano. Nós vamos priorizar no primeiro momento o debate entre a nossa sociedade civil, com o governo, com os partidos, as empresas, o setor privado, com todo mundo que está sendo afetado”, disse.

“Eu me preocupo muito mais em conseguir construir um texto que represente a sociedade brasileira. É isso que nós precisamos focar, o equilíbrio. E aí, a partir da construção do texto é que se vai determinar a condição de votação.”

Ele afirmou que o texto aprovado no Senado é um “bom ponto de partida” e fez um apelo para que o debate na comissão não seja politizado. “Nós vamos tratar pensando no Estado de forma muito serena, muito tranquila, com razoabilidade, chamando-se sempre a razão — e a discussão vai ser essa.”

Referência global

Para Ribeiro, que também relatou a Reforma Tributária, o tema do marco regulatório da Inteligência Artificial é “bem mais complexo”. “Não há uma referência global sobre qual a melhor forma de regulamentar um tema que muda a cada minuto, a cada segundo, e que vai demandando atualização e a própria natureza da tecnologia”, disse.

“Essa questão da regulamentação e como isso se dá é um desafio de país, não é de governo, é uma política de Estado. Esse debate não pode ser ideológico, tem que olhar de maneira macro e holística.”

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou à Superintendência de istração do Meio Ambiente (Sudema-PB) uma série de providências em relação ao turismo de aventura realizado no Parque Estadual Pedra da Boca, localizado no município de Araruna. O objetivo é proteger o meio ambiente e garantir a segurança dos usuários.

Dentre as medidas recomendadas está a suspensão, no prazo de 10 dias, da atividade de balanço/pêndulo, até a devida finalização de procedimento que regularize a atividade de acordo com as normas técnicas relacionadas ao assunto. A Sudema já informou que essa atividade está, temporariamente, suspensa, em atendimento à orientação ministerial.

A prática de rapel, escalada e trilha realizadas no parque também deverá ser fiscalizada, com o objetivo de se verificar a observância das normas técnicas reguladoras. Em caso de irregularidades, a Sudema também deverá suspender essas atividades até a efetiva regularização ou adotar outra medida que entender pertinente por meio de procedimento istrativo próprio.

A recomendação foi expedida nessa quinta-feira (22/05), pela 1ª promotora de Justiça de Araruna, Larissa de França Campos. O documento integra o Inquérito Civil 001.2024.018554, instaurado para averiguar denúncia realizada junto à Ouvidoria do MPPB acerca do suposto descontrole, de ordem ambiental, organizacional (falta de controle de o de guias), de segurança física e de saúde no parque estadual.

Pedra da Boca

O Parque Estadual Pedra da Boca é uma Unidade de Conservação, de domínio público, que visa à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Conforme explicou a promotora de Justiça, foi constatado que o pêndulo/balanço realizado no local não possui concessão de uso ou autorização por parte do órgão ambiental para a sua instalação e funcionamento. Também foi constatada a necessidade de regulamentação e fiscalização das atividades de aventura realizadas no parque estadual. Segundo a representante do MPPB, o assunto foi discutido em audiência no último dia 15 com representantes da Sudema, por meio do Conselho Consultivo do Parque Estadual, e da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado (Semas).

A recomendação está fundamentada no artigo 225 da Constituição Federal (que versa sobre o direito de todos, incluindo as futuras gerações, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado); na Lei 9.985/2000 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) e em normas técnicas da ABNT, com destaque para a NBR ISO 21101/2014 (que define os requisitos para sistemas de gestão da segurança em atividades de turismo de aventura, auxiliando na identificação, avaliação e controle de riscos, garantindo a segurança de participantes e colaboradores), a NBR 15501/2011 (que define os requisitos para produtos que envolvem técnicas verticais no turismo de aventura, como escalada e rapel, assegurando que os equipamentos e procedimentos atendam a padrões de segurança adequados) e a NBR 15502/2011 (que detalha os procedimentos operacionais para atividades que utilizam técnicas verticais no turismo de aventura).

A Promotoria deu prazo de cinco dias úteis para a Sudema se manifestar acerca do atendimento espontâneo da recomendação ministerial.

Plano de Manejo e UCs

A promotora de Justiça também informou que, após longa atuação do MPPB, a Sudema apresentou a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra da Boca, que foi publicado em 6 de novembro de 2024, no Diário Oficial do Estado da Paraíba. “Após análise detalhada do documento, há metas a serem executadas no(s) próximo(s) ano(s), razão pela qual foi instaurado procedimento istrativo próprio, nesta Promotoria de Justiça, sob o número  057.2024.001035, para a acompanhar o seu cumprimento”, disse.

Há três anos, o MPPB vem monitorando as Unidades de Conservação do Estado da Paraíba. Em 2022, o Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa do meio ambiente (CAO Meio Ambiente) instaurou o Procedimento istrativo 001.2022.028097, tendo solicitado à Sudema a relação das UCs estaduais; o regime dessas unidades (proteção integral ou não); a existência de plano de manejo e a existência de conselho gestor. Também publicou uma Nota Técnica Orientativa aos promotores de Justiça que atuam na defesa do meio ambiente sobre as Unidades de Conservação existentes no Estado.