A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas do crime de provocar incêndio em floresta e em outras formas de vegetação, proibindo o condenado de contratar com o poder público ou receber subsídios.

De autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o Projeto de Lei 3339/24 foi aprovado nesta segunda-feira (2) na forma de um substitutivo do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG). A proibição prevista será por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e envolve ainda subvenções ou doações recebíveis da istração pública.

“Precisamos de uma resposta imediata para crimes que destroem nosso meio ambiente e comprometem a saúde pública”, afirmou Gervásio Maia.

O texto aprovado também prevê novo agravante de todos os crimes tipificados na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) relacionado à prática do crime ambiental que tenha dificultado a plena prestação de serviços públicos, a exemplo de queimadas cuja poluição impeça o trânsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos.

Pena maior

A pena do crime de provocar incêndio em floresta e em outras formas de vegetação aumenta de reclusão de 2 a 4 anos e multa para reclusão de 3 a 6 anos e multa, além da proibição de contratar com o poder público.

Se o crime for culposo, a pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa aumenta para 1 a 2 anos e multa.

Outros agravantes são criados para esse crime, como o caso de ter sido praticado expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outro, o que permitirá o aumento da pena de 1/6 a 1/3.

Haverá ainda aumento da pena, de 1/3 à metade, se o crime for praticado:

• expondo a perigo iminente e direto a população e a saúde pública em centros urbanos;
• atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do poder público, a regime especial de uso;
• por duas ou mais pessoas;
• com a finalidade de obter vantagem pecuniária para si ou para outro; e
• expondo a perigo iminente e direto espécies que constem de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção.

Neste último item, foi aprovado, por acordo das lideranças partidárias, um destaque do PL que retirou desse agravante a exposição a perigo iminente e direto de espécies raras.

A queima controlada ou o seu uso tradicional e adaptativo disciplinados na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) não se incluem nesse tipo penal.

Crimes contra a flora

Em todos os crimes listados na lei que sejam contra a vegetação, o projeto propõe novos casos em que haverá aumento de 1/6 a 1/3 da pena:

• se o crime for cometido com impacto ambiental extrarregional ou nacional;
• se o agente promove, financia, organiza ou dirige a atividade dos demais agentes para a prática criminosa;
• se do crime resulta lesão corporal de natureza grave em outrem.

Quando do ato resultar a morte de alguém, a pena será aumentada até o dobro.

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) revelam que 5,7 milhões de hectares foram consumidos pelo fogo em 2024, aumento de 104% nos focos de incêndio.

O texto agora segue para o Senado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (2) que a Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de investigados pela fraude em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, os valores serão usados para o ressarcimento das vítimas.

A indisponibilidade de bens e ativos financeiros foi determinada pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e envolve os bens e ativos financeiros de duas empresas e os respectivos sócios.

No mês ado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões de 12 entidades associativas e 60 dirigentes. Por determinação da juíza, o caso foi fatiado em 15 ações para facilitar a análise dos pedidos.

As fraudes, conforme lembra esta matéria publicada pela Agência Brasil, são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

Nesta segunda-feira, 2 de junho, foram autorizadas as contratações de mais 1.700 moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nas linhas de atendimento Rural e Entidades. A previsão é de que quase 7 mil pessoas, em 15 estados, sejam beneficiadas e realizem o sonho da casa própria. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Entre as moradias autorizadas a serem contratadas, 1.269 estão enquadradas na linha de atendimento Rural do Minha Casa, Minha Vida. As casas têm como objetivo atender agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais. Desde 2023, foram selecionadas mais de 75 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida Rural em todo o país.
NORDESTE — Na Região Nordeste, 467 moradias foram destinadas para a Bahia, divididas pelos municípios de Cravolândia (50 unidades habitacionais), Dário Meira (50), Guanambi (50), Malhada (150), Mansidão (6), Mirante (50), Paratinga (50) e Rio de Contas (61).
Além da Bahia, os estados do Nordeste que receberão novas casas são a Paraíba, com 100 totais, para as cidades de Conceição (50) e Prata (50); Piauí, com 50 para o município de João Costa; Sergipe, com 50 para Carira; Ceará, com 44 para Santana do Acaraú; e Pernambuco, com 21 para Cabrobó e 21 para Mirandiba.
NORTE — Na Região Norte, 95 novas casas foram destinadas para o Pará, nos municípios de Augusto Corrêa (50) e Mojuí dos Campos (45). Outras 50 vão beneficiar a cidade de Itaguatins, no Tocantins, enquanto 21 vão contemplar a população de Governador Jorge Teixeira, em Rondônia.
SUDESTE — No Sudeste, serão 150 novas casas para Minas Gerais, nas cidades de Alto Jequitibá (50), Carangola (50) e Vieiras (50). O Espírito Santo também receberá moradias, com 102 totais, para os municípios de Governador Lindenberg (52), Ibatiba (16), Montanha (6), Nova Venécia (9), Santa Leopoldina (12) e Santa Teresa (7). Itapeva, em São Paulo, fecha a lista com 33 novas residências.
SUL — No Sul, Goioxim, no Paraná, e Canguçu, no Rio Grande do Sul, foram beneficiados com 50 e 15 moradias, respectivamente.
ENTIDADES — Na linha de atendimento Entidades, que financia a construção de moradias em áreas urbanas para famílias de baixa renda organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, 431 moradias foram autorizadas a serem contratadas. Entre 2023 e 2025, foram selecionadas 49,4 mil novas unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida – Entidades por todo o Brasil.
No Nordeste, 200 unidades habitacionais vão para o Maranhão, em Cururupu (100) e Parnarama (100), 50 para a Bahia, em Irajuba, e 50 para Pernambuco, em Venturosa.
Na Região Norte, o município de Palestina do Pará, no Pará, foi beneficiado com 30 casas, enquanto, no Sul, as cidades de Califórnia, no Paraná, e Cruz Alta, no Rio Grande do Sul, receberão 48 e 53 unidades habitacionais, respectivamente.