Em reunião nesta terça-feira (10/06), às 9h30, a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) deve apreciar o projeto de lei que destina 25% dos recursos relativos a operações de crédito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para pequenas e microempresas (PL 2.592/2023).

O projeto estabelece ainda que, ao final de cada trimestre-calendário, o montante de recursos não utilizado por pequenas e microempresas, exclusivamente por motivos de carência de demanda por parte dos tomadores, poderá ser acrescido ao valor disponível para os demais potenciais tomadores de empréstimos.

Autor do projeto, o senador Jayme Campos (União-MT) argumenta que a Lei 7.827, de 1989, já prevê tratamento preferencial às micro e pequenas empresas, contudo não há qualquer dispositivo que garanta a efetividade desse princípio, cujo cumprimento fica a cargo das instituições financeiras que ream os recursos.

O projeto é relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou voto favorável à proposição, mas rejeitou emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que ampliava o escopo da proposta aos microempreendedores Individuais (MEIs). Efraim Filho propôs emenda para que os efeitos financeiros da lei que decorrer da aprovação do projeto somente tenham início no exercício financeiro subsequente ao de sua entrada em vigor, como forma de possibilitar os ajustes nos orçamentos dos fundos constitucionais.

Depois de apreciado na CDR, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão final.

Plantio de árvores

Na pauta consta ainda o PL 3.113/2023, que cria a Política Nacional de Arborização Urbana (Pnau) com ações coordenadas para aumentar as áreas verdes nas cidades. A proposta é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB).

Entre outros tópicos, a Pnau obriga que União, estados, DF e municípios elaborem planos de arborização, com duração ilimitada, horizonte de execução de 20 anos e revisão a cada cinco anos. Nesses planos constarão as orientações para monitoramento, conservação e expansão da arborização urbana, além das diretrizes para participação social.

O texto é relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que preside a CDR e apresentou voto favorável à proposição. A relatora, no entanto, considerou inadequado o emprego do direito penal como instrumento de implementação da nova lei. Em sua avaliação, eventuais comportamentos nocivos poderão ser mais bem coibidos por sanções istrativas que venham a ser estabelecidas pelos municípios. Nesse sentido, apresentou emenda destinada a suprimir dispositivos do projeto que introduzem novos tipos penais e alterações na Lei dos Crimes Ambientais.

Depois da CDR, o projeto ainda será apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Meio Ambiente (CMA), nesta última em decisão final.

Fonte: Agência Senado

O presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Juventude e Família da Câmara Federal, deputado paraibano Ruy Carneiro, confirmou que três ministros do Governo Federal devem ser ouvidos pelo grupo de trabalho ao longo desta semana em Brasília. De acordo com Ruy, os encontros têm como foco a cobrança de medidas, prestação de contas e o esclarecimento de políticas públicas voltadas para áreas sensíveis como saúde, assistência social e previdência.

A agenda começa na terça-feira (10/06), com a presença do novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, que assumiu a pasta após a saída de Carlos Lupi. Ruy afirma que a participação tem o objetivo de esclarecer os rumos da Previdência, após o escândalo de fraudes revelado pela Operação Sem Desconto, que identificou descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas.

“É fundamental que o Congresso e, principalmente, a nossa comissão, que trata diretamente das políticas previdenciárias, conheça as prioridades do Governo e os próximos os em relação à segurança dos beneficiários do INSS”, afirmou o presidente.

O deputado destacou que, além da devolução dos valores descontados indevidamente, é necessário que os responsáveis pelas fraudes sejam punidos com o rigor da lei. “Espero que, além da urgência para ressarcir os aposentados e pensionistas, os culpados por essas atrocidades sejam punidos. É isso que a sociedade espera de nós”, reforçou.

Na quarta-feira (11), a Comissão realiza uma jornada dupla de audiências. Pela manhã, em reunião conjunta com a Comissão de Saúde, será ouvido o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ruy já adiantou que aproveitará o momento para cobrar a distribuição gratuita de materiais especiais para pessoas com autismo, como coletes sensoriais, abafadores auditivos e pastas de comunicação alternativa.

“Esses itens são essenciais para a inclusão e o bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e é preciso que o Governo assuma essa responsabilidade”, pontuou o deputado.

No turno da tarde, quem comparece à Comissão é o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. O foco será o andamento dos programas sociais e o esclarecimento de dúvidas dos parlamentares sobre a efetividade das ações desenvolvidas pela pasta.

Além da participação dos ministros, Ruy Carneiro também solicitou a presença do novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, em audiência pública a ser realizada nas próximas semanas. O objetivo é ampliar a fiscalização e obter mais detalhes sobre as medidas que estão sendo tomadas para evitar novas fraudes no sistema previdenciário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Parlamento vai cumprir a recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli sem submeter o assunto ao plenário.

“O tratamento que vamos dar é o de seguir o rito regimental para o cumprimento da decisão do STF. Até porque, esta é a única alternativa; a única coisa que temos a fazer, já que o processo foi concluído, com a condenação [da deputada]”, comentou Motta, ao participar nesta segunda-feira (9) de um evento realizado pelo jornal Valor Econômico, em São Paulo.

Em meados de maio, a Primeira Turma do STF condenou Zambelli a dez anos de prisão e à perda do mandato. A pena foi aplicada por Zambelli e o hacker, réu confesso e também condenado no mesmo processo, Walter Delgatti, terem invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde inseriram documentos falsos, incluindo um mandato de prisão fraudulento contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Na última sexta-feira (6), a mesma Primeira Turma rejeitou os recursos que a deputada apresentou a fim de tentar reverter a sentença inicial. A confirmação da condenação de Zambelli foi anunciada três dias após a parlamentar anunciar  que deixou o Brasil com o propósito de se estabelecer na Europa e, assim, evitar ser presa.

Ao deixar o Brasil, conforme lembra esta matéria publicada pela Agência Brasil, Zambelli ou pelos Estados Unidos e partiu para a Itália, onde ingressou pouco antes de ter o nome incluído na lista de fugitivos procurados pela Interpol e do ministro Alexandre de Moraes decretar a prisão dela e o bloqueio dos aportes (inclusive o diplomático), salários, contas bancárias, bens móveis e imobiliários e o às redes sociais.

Zambelli afirma ser alvo de perseguição política e já classificou a decisão do STF como “ilegal, inconstitucional e autoritária”. Para ela, constitucionalmente, um deputado federal só pode ser preso em flagrante ou por crime inafiançável. E a perda de mandato precisaria ser aprovada por seus pares, em plenário. Tese que não conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Mota.

“Quando há uma conclusão de julgamento do STF, não cabe mais ao presidente da Câmara colocar isso em votação, porque já há a condenação. Então, a decisão judicial tem que ser cumprida”, acrescentou Motta, assegurando que, embora defenda as prerrogativas parlamentares, não há o que fazer no caso de Zambelli.

O presidente da Casa ressalta que o caso da deputada é atípico, sem precedentes na Câmara dos Deputados. “Veio uma decisão condenatória. Quando chegou o momento de [apreciação, pelo STF] dos embargos [recursos], ela decidiu ir para outro país. Porque, penso eu, ela tinha cidadania italiana e, lá, teria a oportunidade de não cumprir uma possível pena, opinou Mota. “Por causa dessa decisão de fugir para outro país, o STF, penso eu, antecipou a análise do embargos e concluiu o julgamento na última semana”, concluiu, esclarecendo a razão de ter atendido a um pedido de Zambelli, concedendo-lhe 127 dias de licença.

“Ela tinha pedido uma licença médica, seguida de uma licença para tratar interesse particular, antes da decisão do STF. Concedemos esta licença até para que seu suplente [Coronel Tadeu (PL-SP)] pudesse assumir o mandato e, a partir daí, aguardássemos o desfecho do processo”, concluiu Motta.

Extradição

Na França, onde participou, junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da da declaração de intenção para ampliar o atual acordo de cooperação entre o Brasil e a Interpol, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou o trâmite do pedido de extradição que o governo brasileiro apresentará às autoridades italianas, por determinação da Justiça.

“Nos casos de extradição, cabe ao ministério cumprir as determinações do Poder Judiciário. O ministro Alexandre de Moraes determinou ao Ministério que pedisse a extradição desta senhora. Esta documentação está em tramitação e, quando ela chegar, vamos fazer o trabalho de protocolar sem entrar no mérito, enviando [o pedido] ao governo italiano” comentou Lewandowski, evitando fornecer mais detalhes, sobre o assunto.