Os partidos políticos têm até 30 de junho para encaminhar à Justiça Eleitoral a prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2024. O envio é obrigatório e deve ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

De acordo com a artigo 32 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), o balanço contábil do diretório nacional da legenda deve ser enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos diretórios estaduais, aos tribunais regionais eleitorais (TREs), e dos diretórios municipais das agremiações, aos juízes eleitorais.

Além disso, a Justiça Eleitoral deve determinar, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, que se faça a afixação dos mesmos no cartório eleitoral.

Documentação exigida

A prestação de contas partidária é fiscalizada pela Justiça Eleitoral, que analisa se as informações apresentadas refletem a real movimentação financeira da legenda, incluindo receitas, despesas e a aplicação de recursos públicos, como os do Fundo Partidário. O processo tem caráter jurisdicional e deve incluir os dados informados no SPCA bem como os documentos comprobatórios exigidos.

A Resolução TSE nº 23.604, de dezembro de 2019, estabelece os itens que devem compor a prestação de contas.

Entre eles estão:

• Relação identificando o presidente da agremiação, o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituído no exercício financeiro da prestação de contas;
• Relação das contas bancárias abertas;
• Conciliação bancária, caso existam débitos ou créditos que não tenham constado dos respectivos extratos bancários na data de sua emissão;
• Demonstrativo de Recursos Recebidos e Distribuídos do Fundo Partidário;
• Demonstrativo de Doações Recebidas;
• Demonstrativo de Obrigações a Pagar;
• Demonstrativo de Dívidas de Campanha;
• Extrato da prestação de contas contendo o resumo financeiro do partido;
• Demonstrativo de Transferência de Recursos para Campanhas Eleitorais Efetuados a Candidatos e Diretório Partidário, definitivo ou provisório, identificando, para cada destinatário, a origem dos recursos distribuídos; e
• Demonstrativo de Contribuições Recebidas.

Situações com isenção

Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros nem arrecadado bens estimáveis em dinheiro no exercício financeiro de 2024 estão dispensados de apresentar a prestação de contas à Justiça Eleitoral, bem como de enviar declarações à Receita Federal. No entanto, é necessário que o responsável partidário entregue uma declaração formal de ausência de movimentação financeira no período.

Consequências da desaprovação

A desaprovação das contas do partido por parte da Justiça Eleitoral não impede que a legenda participe de eleições. Entretanto, essa decisão pode gerar sanções istrativas, como a devolução de recursos ao Tesouro Nacional, a suspensão do ree de cotas do Fundo Partidário e outras medidas determinadas pela legislação eleitoral.

O presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Juventude e Família da Câmara Federal, deputado paraibano Ruy Carneiro, confirmou que três ministros do Governo Federal devem ser ouvidos pelo grupo de trabalho ao longo desta semana em Brasília. De acordo com Ruy, os encontros têm como foco a cobrança de medidas, prestação de contas e o esclarecimento de políticas públicas voltadas para áreas sensíveis como saúde, assistência social e previdência.

A agenda começa na terça-feira (10/06), com a presença do novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, que assumiu a pasta após a saída de Carlos Lupi. Ruy afirma que a participação tem o objetivo de esclarecer os rumos da Previdência, após o escândalo de fraudes revelado pela Operação Sem Desconto, que identificou descontos ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas.

“É fundamental que o Congresso e, principalmente, a nossa comissão, que trata diretamente das políticas previdenciárias, conheça as prioridades do Governo e os próximos os em relação à segurança dos beneficiários do INSS”, afirmou o presidente.

O deputado destacou que, além da devolução dos valores descontados indevidamente, é necessário que os responsáveis pelas fraudes sejam punidos com o rigor da lei. “Espero que, além da urgência para ressarcir os aposentados e pensionistas, os culpados por essas atrocidades sejam punidos. É isso que a sociedade espera de nós”, reforçou.

Na quarta-feira (11), a Comissão realiza uma jornada dupla de audiências. Pela manhã, em reunião conjunta com a Comissão de Saúde, será ouvido o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ruy já adiantou que aproveitará o momento para cobrar a distribuição gratuita de materiais especiais para pessoas com autismo, como coletes sensoriais, abafadores auditivos e pastas de comunicação alternativa.

“Esses itens são essenciais para a inclusão e o bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e é preciso que o Governo assuma essa responsabilidade”, pontuou o deputado.

No turno da tarde, quem comparece à Comissão é o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. O foco será o andamento dos programas sociais e o esclarecimento de dúvidas dos parlamentares sobre a efetividade das ações desenvolvidas pela pasta.

Além da participação dos ministros, Ruy Carneiro também solicitou a presença do novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, em audiência pública a ser realizada nas próximas semanas. O objetivo é ampliar a fiscalização e obter mais detalhes sobre as medidas que estão sendo tomadas para evitar novas fraudes no sistema previdenciário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Parlamento vai cumprir a recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli sem submeter o assunto ao plenário.

“O tratamento que vamos dar é o de seguir o rito regimental para o cumprimento da decisão do STF. Até porque, esta é a única alternativa; a única coisa que temos a fazer, já que o processo foi concluído, com a condenação [da deputada]”, comentou Motta, ao participar nesta segunda-feira (9) de um evento realizado pelo jornal Valor Econômico, em São Paulo.

Em meados de maio, a Primeira Turma do STF condenou Zambelli a dez anos de prisão e à perda do mandato. A pena foi aplicada por Zambelli e o hacker, réu confesso e também condenado no mesmo processo, Walter Delgatti, terem invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde inseriram documentos falsos, incluindo um mandato de prisão fraudulento contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Na última sexta-feira (6), a mesma Primeira Turma rejeitou os recursos que a deputada apresentou a fim de tentar reverter a sentença inicial. A confirmação da condenação de Zambelli foi anunciada três dias após a parlamentar anunciar  que deixou o Brasil com o propósito de se estabelecer na Europa e, assim, evitar ser presa.

Ao deixar o Brasil, conforme lembra esta matéria publicada pela Agência Brasil, Zambelli ou pelos Estados Unidos e partiu para a Itália, onde ingressou pouco antes de ter o nome incluído na lista de fugitivos procurados pela Interpol e do ministro Alexandre de Moraes decretar a prisão dela e o bloqueio dos aportes (inclusive o diplomático), salários, contas bancárias, bens móveis e imobiliários e o às redes sociais.

Zambelli afirma ser alvo de perseguição política e já classificou a decisão do STF como “ilegal, inconstitucional e autoritária”. Para ela, constitucionalmente, um deputado federal só pode ser preso em flagrante ou por crime inafiançável. E a perda de mandato precisaria ser aprovada por seus pares, em plenário. Tese que não conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Mota.

“Quando há uma conclusão de julgamento do STF, não cabe mais ao presidente da Câmara colocar isso em votação, porque já há a condenação. Então, a decisão judicial tem que ser cumprida”, acrescentou Motta, assegurando que, embora defenda as prerrogativas parlamentares, não há o que fazer no caso de Zambelli.

O presidente da Casa ressalta que o caso da deputada é atípico, sem precedentes na Câmara dos Deputados. “Veio uma decisão condenatória. Quando chegou o momento de [apreciação, pelo STF] dos embargos [recursos], ela decidiu ir para outro país. Porque, penso eu, ela tinha cidadania italiana e, lá, teria a oportunidade de não cumprir uma possível pena, opinou Mota. “Por causa dessa decisão de fugir para outro país, o STF, penso eu, antecipou a análise do embargos e concluiu o julgamento na última semana”, concluiu, esclarecendo a razão de ter atendido a um pedido de Zambelli, concedendo-lhe 127 dias de licença.

“Ela tinha pedido uma licença médica, seguida de uma licença para tratar interesse particular, antes da decisão do STF. Concedemos esta licença até para que seu suplente [Coronel Tadeu (PL-SP)] pudesse assumir o mandato e, a partir daí, aguardássemos o desfecho do processo”, concluiu Motta.

Extradição

Na França, onde participou, junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da da declaração de intenção para ampliar o atual acordo de cooperação entre o Brasil e a Interpol, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou o trâmite do pedido de extradição que o governo brasileiro apresentará às autoridades italianas, por determinação da Justiça.

“Nos casos de extradição, cabe ao ministério cumprir as determinações do Poder Judiciário. O ministro Alexandre de Moraes determinou ao Ministério que pedisse a extradição desta senhora. Esta documentação está em tramitação e, quando ela chegar, vamos fazer o trabalho de protocolar sem entrar no mérito, enviando [o pedido] ao governo italiano” comentou Lewandowski, evitando fornecer mais detalhes, sobre o assunto.