O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou, por unanimidade, na Sessão desta quarta-feira (23/04), o pedido de suspeição do conselheiro da Corte de Contas, Nonimando Diniz.

A solicitação havia sido feita por Morgana Macena, que já havia denunciado ao MPC a falta de capacidade da filha do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), para assumir a vaga de conselheira do TCE-PB.

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Morgana, em sua solicitação, argumentou que o MPC levantasse a suspeição de Nominando Diniz por ele ter “fortes ligações políticas” com Adriano Galdino, o que comprometeria a sua isenção na relatoria do caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira (23/04) um recurso contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do registro de candidatura de Allan Seixas de Sousa, reeleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB) em 2020, que havia ocupado o cargo por oito dias menos de seis meses antes da eleição e foi reeleito em seguida.

O caso

Nas Eleições 2020, Allan Seixas de Sousa foi reeleito prefeito de Cachoeira dos Índios (PB), teve o registro de candidatura indeferido e recorreu contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento porque ele havia ocupado o cargo por oito dias (entre 31/8 e 8/9 de 2016), menos de seis meses antes da eleição. Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a nova eleição configuraria um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal.

O TSE, por sua vez, entendeu que a decisão está de acordo com a jurisprudência eleitoral de que o exercício do cargo seis meses antes da data do pleito é causa de inelegibilidade, independentemente do período ou do motivo da substituição e da ausência de atos de gestão relevantes.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Sistema Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos. O Plenário também aprovou, na Sessão Ordinária da terça-feira (22/04), dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades pessoenses.

O Projeto de Lei Ordinária 130/2025, de autoria do Executivo Municipal, aprovado, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, visando regulamentar, em âmbito municipal, a gestão desses detritos, em consonância com a Resolução CONAMA nº 307/2002, que estabelece diretrizes e normas para o gerenciamento, a disposição e a destinação ambientalmente adequada desses resíduos. A matéria recebeu votos contrários dos vereadores Milanez Neto (MDB), Marcos Henriques (PT) e Fábio Lopes (PL). Já o vereador Carlão (PL) absteve-se da votação.

Também foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades pessoenses, pelos relevantes serviços prestados à cidade de João Pessoa. O PDL 33/2025, de Carlão, concede o Título de Cidadão Pessoense ao Padre Gabriel Dos Santos Vila Verde Santana. O PDL 31/2025, de Raoni Mendes (DC), concede a Comenda Sivuca ao músico paraibano Yuri Gonzaga.