Em reação à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), que adiou o requerimento de urgência do projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 08 de janeiro, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, bateu de frente com o paraibano e revelou que o partido adotará um novo processo de obstrução na Casa.

Em entrevista concedida a jornalistas nesta quinta-feira (24/04) após o anúncio de Motta de não pautar o projeto, Sóstenes afirmou que a bancada do PL irá travar votações no plenário da Câmara e em comissões específicas até que o presidente e o Colégio de Líderes anunciem oficialmente uma data para apreciação do texto.

“Nós estamos no limite. E o limite nosso é: a partir de hoje, junto com a oposição, nós começaremos novamente um processo de obstrução. Eu quero reiterar que nenhum partido na Casa sozinho consegue fazer obstrução total. A nossa obstrução é: todo kit de obstrução possível regimentalmente será apresentada no plenário, nas comissões, a partir de agora. É obstrução dentro do regimento. Nós só poderíamos afirmar que a obstrução será total se nós tivéssemos a obstrução de partidos que somados dessem 257 deputados, não é o caso. Então a nossa obstrução é o que: a Casa vai votar pouquíssimo daqui pra frente enquanto não houver um calendário decidido pelo presidente da Casa e pelo Colégio de Líderes para fazer justiça a todas essas pessoas”,  detalhou.

Ouça:

O diretor do Hospital Padre Zé, padre George Medeiros, afirmou que agentes políticos e jurídicos chegaram a um consenso e o ime que envolvia risco de fechamento da unidade hospitalar filantrópica será encerrado na próxima semana.

Segundo o gestor, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) será assinado na próxima quarta-feira (30/04), às 14h, com a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) para a liberação de recursos públicos que garantirão a continuidade do funcionamento do hospital.

A unidade filantrópica hospitalar tem vivido dias difíceis, em termos financeiros, a partir da descoberta de um suposto esquema de desvio de quase R$ 140 milhões em verbas e produtos destinados à manutenção do hospital.

O antigo gestor, padre Egídio de Carvalho Neto, foi apontado por investigações do Ministério Público como mentor do esquema de corrupção que teria garantido a ele a formação de um patrimônio milionário que continha, inclusive, apartamentos de luxo, obras de arte e uma fazenda no valor aproximado de R$ 5 milhões.

Os comentários do padre George foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta sexta-feira (25/04).

Confira o áudio:

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu duas recomendações visando à proteção dos direitos e do modo de vida da comunidade tradicional de pescadores de Barra de Mamanguape, localizada no município de Rio Tinto, litoral norte da Paraíba. Os documentos foram enviados à Prefeitura de Rio Tinto (PB), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), à Superintendência de istração do Meio Ambiente (Sudema), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao cartório de registro de imóveis do município.

Uma das recomendações orienta a Prefeitura de Rio Tinto e os órgãos ambientais que não autorizem licenças, alvarás de construção, nem licenças ambientais para a supressão de vegetação ou outros atos istrativos que possam interferir na área, sem consulta prévia ao MPF. A outra recomendação é para que a prefeitura e o cartório local se abstenham de realizar qualquer ato istrativo ou registral que envolva a venda, licenciamento, parcelamento, regularização fundiária ou emissão de documentos relacionados a imóveis situados no território tradicional da comunidade. A recomendação inclui a suspensão de alvarás, autorizações urbanísticas, certidões de localização, guias de ITBI e registros de propriedade ou georreferenciamento, além da revisão de registros e transmissões já efetivadas.

A medida foi tomada em resposta a denúncias apresentadas pela própria comunidade, que relatou o crescimento desordenado do turismo, invasões de empreendedores que não fazem parte da comunidade, especulação imobiliária, dentre outros fatores que ameaçam seu território e seu modo de vida tradicional.

Segundo apurou-se, a comunidade tradicional de pescadores artesanais de Barra de Mamanguape enfrenta pressões decorrentes não só da ausência de políticas públicas adequadas, mas também de ações governamentais e de empreendimentos que têm gerado impactos negativos na região. Entre os problemas relatados estão o comprometimento do abastecimento de água, o bloqueio de o ao mangue e à praia e o aumento de conflitos no território.

Comunidade tradicional – A tradicionalidade da comunidade foi reconhecida pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil (CNPCT). Além disso, como explica o procurador da República José Godoy, conforme o Enunciado nº 47 da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a autodeclaração de territórios tradicionais é legítima e gera repercussões jurídicas, que devem ser consideradas em políticas públicas, especialmente em questões fundiárias e ambientais.

“O direito ao território tradicional é anterior à demarcação e precisa ser protegido de forma efetiva, inclusive nos casos em que o Estado ainda não formalizou esse reconhecimento. A recente do Decreto nº 46.455/25 pelo governo da Paraíba, que reconhece a existência, os direitos e a contribuição das comunidades tradicionais para a formação da sociedade paraibana, reforça esse compromisso. Cabe aos poderes públicos agir com urgência para impedir que esses territórios desapareçam diante do avanço da especulação e da ausência de políticas públicas concretas”, afirmou Godoy.

A comunidade possui um vínculo histórico com o território que remonta a pelo menos um século, conforme descrito na ata de autorreconhecimento encaminhada ao MPF. Formada a partir da convivência entre descendentes de indígenas Potiguara e outros povos que chegaram à região, a comunidade consolidou modos de vida próprios, baseados na pesca artesanal e no uso sustentável dos recursos naturais do estuário do rio Mamanguape. O documento relata que, até a década de 1990, os moradores viviam em casas de palha, com o limitado à vila por trilhas ou pelo rio, e sem infraestrutura urbana básica. (Foto: morador da comunidade durante captura de caranguejo no mangue do rio Mamanguape)

Parecer técnico de perícia antropológica do MPF, por sua vez, alerta para o desaparecimento progressivo das áreas de uso tradicional da comunidade, em razão da especulação imobiliária, do avanço desordenado do turismo e de empreendimentos privados como a carcinicultura, ressaltando a urgência da regularização do território para garantir a continuidade do modo de vida tradicional e a preservação da identidade cultural local.

APA ameaçada – Barra de Mamanguape, onde o rio de mesmo nome encontra o mar, é conhecida por sua beleza natural e pela presença do peixe-boi-marinho, espécie ameaçada de extinção e protegida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Barra do Rio Mamanguape, criada em 1993. Contudo, o crescimento desordenado do turismo e a especulação imobiliária representam uma séria ameaça tanto para o ecossistema quanto para o modo de vida da comunidade tradicional de pescadores.

Tô no mapa – A comunidade cadastrou oficialmente seu território na Plataforma de Territórios Tradicionais (PTT), ferramenta coordenada pelo MPF, que reúne informações georreferenciadas de áreas autodeclaradas por povos e comunidades tradicionais em todo o Brasil. A iniciativa fortalece juridicamente o reconhecimento do território e visa subsidiar políticas públicas específicas.

Além de realizar o cadastro, a comunidade tem promovido ‘lives’ para ensinar outras comunidades paraibanas a utilizarem a plataforma. A ferramenta, alimentada pelas próprias comunidades e validada por um conselho gestor com representantes tradicionais, visa garantir visibilidade aos territórios tradicionais ainda não demarcados, promovendo sua proteção e induzindo políticas fundiárias, ambientais e culturais. Os registros das reuniões online podem ser conferidos no perfil da comunidade no Instagram: @coletivobarrademamanguape

As recomendações foram emitidas em 22 de abril e concedem prazo de 20 dias para que os órgãos informem se acataram e se cumprirão as medidas recomendadas.

Procedimento istrativo nº 1.24.000.000739/2023-29

Íntegra da recomendação à Prefeitura, ICMbio, Sudema e Ibama
Íntegra da recomendação à Prefeitura e ao cartório