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Convenção Europeia dos Direitos Humanos não inclui casamento gay

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A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) não consagra o direito ao casamento homossexual e estabelece que cada Estado é livre para legislar como quiser na questão, avaliou nesta quinta-feira (24) a Corte de Estrasburgo, localizada na França. O tribunal rejeitando o recurso apresentado por dois homossexuais austríacos que querem se unir em matrimônio, informa o G1.

“Não há um consenso entre os Estados membros do Conselho da Europa sobre o tema do casamento homossexual”, destacou a CEDH em comunicado.

“As autoridades nacionais são as que podem apreciar melhor as necessidades sociais na questão e para para responder a elas. O casamento tem conotações sociais e culturais profundamente ancoradas, que diferem amplamente de uma sociedade para outra”, acrescentaram os juízes.

Horst Michael Schalk, de 48 anos, e seu companheiro, Johann Franz Kopf, 50, ambos residentes em Viena, apresentaram um recurso perante a corte. O casal reivindica desde 2002, sem sucesso, para poderem contrair matrimônio em seu país. Para isso, apresentaram recursos até chegar à instituição plurinacional, que não lhes deu razão.

Em uma audiência na CEDH, em fevereiro ado, os requerentes destacaram que a nova lei sobre as uniões civis homossexuais de 1º de janeiro de 2010 seguia sem permitir-lhes a adoção e, portanto, consideravam que era discriminatória.

Novamente, a corte não lhes deu razão. Embora tenha reconhecido que “uma diferença de tratamento fundamentada na orientação sexual (deve) ser justificada por motivos particularmente imperiosos”, o tribunal destacou que as diferentes formas de união civil que apareceram nos diferentes países da Europa nos últimos anos não devem, obrigatoriamente, “conferir um estatuto análogo em todos os pontos ao casamento”.

Pelo menos 21 dos 47 Estados do Conselho da Europa preveem ou já adotaram leis sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Seis autorizam o casamento entre homossexuais.

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Paraíba

Sine-PB oferta mais de 600 vagas de emprego a partir de segunda em 11 municípios

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Redação do Portal da Capital

A partir desta segunda-feira (2), o Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) vai ofertar 636 novas vagas de emprego, em 11 municípios do Estado: João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Sapé, Patos, Bayeux, Guarabira, Princesa Isabel, São Bento, Mamanguape e Cabedelo. O maior número de vagas se concentra na Capital paraibana (336), sendo a maioria para os cargos de operador de telemarketing ativo e receptivo (200) e atendente de lanchonete (20).

Entre as oportunidades para João Pessoa, há ainda opções para auxiliar de linha de produção (10), atendente de lojas, mecânico de manutenção de máquina industrial e vendedor interno (5 vagas cada cargo), motorista de ônibus urbano, auxiliar de máquina elétrica e hidráulica e garçom (4 cada cargo).

O posto do Sine estadual em Campina Grande vai oferecer 100 vagas para quem se interessa em trabalhar como auxiliar de cozinha e garçom (15 vagas cada função), carregador e descarregador de caminhões (6), encanador (5), ajudante de carga e descarga de mercadoria e auxiliar de mecânico e autos (4 vagas cada função), analista de mídias sociais (1), etc.

Em Santa Rita, serão ofertadas 104 vagas para diversas funções, entre as quais estão: ajudante de carga e descarga de mercadoria (20), operador de máquinas fixas – em geral, mecânico de máquina agrícola (vaga para aprendiz), eletricista de instalações – edifícios (15 vagas para cada cargo), faxineiro (3) e soldador (2).

O Sine-PB em Bayeux vai disponibilizar 12 vagas de emprego para a população. Quatro delas para vidraceiro colocador de vidros e costureira em geral (4 vagas cada cargo), pintor de obras (2), pedreiro e encanador (1 vaga cada).

No município de Sapé, o Sine-PB contará com 20 vagas para ferreiro armador na construção civil (5), vendedor pracista (4), operador de telemarketing ativo e receptivo (2), advogado, coordenador istrativo e gerente comercial (uma vaga cada cargo), entre outras funções.

Já em Patos serão 32 vagas, dentre as quais contemplam as funções de vendedor pracista (5), recepcionista atendente (4), conferente de carga e descarga e vendedor de comércio varejista (3 vagas cada cargo), pedreiro (2), entre outras.

Em Guarabira, o Sine Estadual ofertará seis vagas para costureira em geral; enquanto 14 vagas de emprego estarão disponíveis no município de Princesa Isabel: duas são para personal trainer e auxiliar de cozinha (2 vagas cada cargo) e para gerente de bar, cantina e restaurante (uma), etc.

O posto do Sine/PB em São Bento disponibilizará seis vagas de emprego distribuídas em áreas como monitor de prevenção de perdas (1) e gerente de empresas comerciais (1). Enquanto no município de Mamanguape serão três vagas – auxiliar istrativo (2) e técnico em segurança do trabalho (1).

Por fim, o Sine-PB oferecerá três vagas em Cabedelo para empregado doméstico faxineiro, conferente de carga e descarga e mecânico de auto em geral (uma vaga cada cargo).

O Sine-PB orienta os trabalhadores interessados a comparecerem às unidades de atendimento portando documentos pessoais, carteira de trabalho e currículo atualizado. Atualmente, são 16 postos em funcionamento e mais cinco unidades de extensão de atendimentos nas Casas da Cidadania em João Pessoa. Os demais estão distribuídos nos seguintes municípios: Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo, Patos e Princesa Isabel.

O Sistema trabalha em parceria com diversas empresas realizando a intermediação da mão de obra ofertada por elas. Os serviços do Sine/PB para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado podem ser solicitados pelo e-mail: [email protected].

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (83) 3218-6600.

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Brasil

Metrópoles: advogado Nelson Wilians movimentou R$ 4,3 bi em operações suspeitas, diz Coaf

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Redação do Portal da Capital

O escritório do advogado Nelson Willians, que fez pagamentos milionários a um empresário investigado no escândalo dos descontos indevidos contra aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), movimentou R$ 4,3 bilhões em operações financeiras consideradas suspeitas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre 2019 e 2024.

As movimentações da banca Nelson Wilians Advogados aparecem em Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) enviados à Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril contra a farra dos descontos do INSS. De acordo com informações do Metrópoles, a investigação envolve o empresário Maurício Camisotti, suas empresas e associações ligadas a ele que fraudaram filiações de aposentados.

Um relatório do Coaf já havia revelado pagamentos no valor de R$ 15,5 milhões feitos por Nelson Wilians a Camisotti, investigado como possível “beneficiário final” da farra dos descontos sobre aposentadoria. O nome do advogado não consta como investigado na Operação Sem Desconto.

Operações suspeitas de Nelson Wilians

  • A maior movimentação considerada suspeita pelo Coaf aconteceu entre setembro de 2021 e abril de 2022, com um total de R$ 1 bilhão, sendo R$ 529,8 milhões em créditos e R$ 522,8 em débitos.
  • No primeiro período, entre outubro de 2019 e junho de 2020, foram R$ 581,7 milhões, segundo dos relatórios do Coaf enviados à Polícia Federal.
  • Entre outubro de 2023 e julho de 2024, período que compreende o auge da farra dos descontos do INSS, a banca de Nelson Wilians movimentou R$ 883 milhões.

Advogado ostentação

Nelson Wilians é dono de um grande escritório de advocacia e conhecido por ostentar vida de luxo nas redes sociais, exibindo mansão, avião, carros de luxo e viagens. Apesar de ser advogado de Camisotti, de empresas e de uma associação ligada ao empresário, foi Wilians quem fez os rees ao cliente, como pessoa física ou por meio de sua banca de advocacia. O advogado não é investigado neste caso.

Em uma investigação da Polícia Civil de São Paulo, o relatório de inteligência do Coaf foi confeccionado e enviado a investigadores em razão do “comportamento financeiro” de Camisotti, com “movimentação incompatível ao faturamento médio mensal, o que pode indicar que parte do faturamento esteja na informalidade”.

Esse mesmo documento revela que uma corretora de seguros dele pagou R$ 1 milhão ao lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, que atua em nome de associações junto ao INSS.

A maior parte das transações, no total de R$ 12 milhões, foi feita entre 2016 e 2020, período em que empresas ligadas a Camisotti, como a Prevident, e a banca de Nelson Wilians eram prestadoras de serviços do Geap, plano de saúde dos servidores públicos federais que tem em seu conselho e diretoria indicações políticas e era um feudo político do PP e do PT.

Em 2019, no governo Jair Bolsonaro (PL), o Geap foi ocupado por militares que rescindiram os contratos com Camisotti e Wilians sob o argumento de que davam prejuízo. Batalhas judiciais entre o plano de saúde dos servidores, Camisotti e Wilians se arrastam até hoje no Judiciário de Brasília. Nessa briga, inclusive, o advogado já defendeu a Prevident contra o Geap.

Geap e mansão

Chamado ao banco para dar explicações sobre rees de Willians, Camisotti disse que os valores eram empréstimos que pegou com o advogado, que ostenta uma vida de luxo nas redes sociais. A maior parte das transações foi da época em que empresas ligadas a Camisotti e a banca de advocacia de Wilians prestavam serviços ao plano de saúde dos servidores públicos federais, o Geap — ambas tiveram contratos rescindidos.

Além de se defender, o advogado também representou empresas de Camisotti na Justiça em disputas judiciais contra o Geap após a rescisão dos contratos. Depois, quando Camisotti criou entidades para efetuar descontos de mensalidade associativa de aposentados, direto na folha de pagamento, por meio de acordos com o INSS, Wilians ou a advogar para uma das associações, a Ambec, que faturou cerca de R$ 30 milhões mensais.

Além das transações milionárias apontadas pelo Coaf, outro negócio envolvendo mansões em uma das regiões com o metro quadrado mais caro de São Paulo une Camisotti e Wilians. Em novembro de 2020, o empresário adquiriu, por R$ 22 milhões, uma mansão no Jardim Europa, bairro nobre paulistano, que depois se tornaria jardim da mansão de Nelson Wilians.

O que diz Nelson Willians

Procurado pelo Metrópoles, Nelson Wilians afirmou, por meio de assessoria, que “diante do vazamento indevido e possivelmente ilegal de informações protegidas por sigilo, envolvendo movimentações financeiras de uma das contas bancárias do Nelson Wilians Advogados, esclarecemos que os valores mencionados são plenamente compatíveis com a estrutura e a atuação do escritório”.

O escritório afirma não ser alvo de investigação e que não foi notificado por qualquer autoridade a respeito. “As transações financeiras são legítimas, de caráter estritamente privado e não guardam qualquer relação com investigações sobre fraudes ou eventuais práticas criminosas”, diz a nota.

Sobre a relação com Camisotti, a assessoria do advogado afirma que ela “limita-se à prestação de serviços jurídicos, sem se confundir, portanto, a figura do advogado com a do seu cliente”. “Os valores pagos a ele referem-se à compra de um imóvel, em transação privada, formalizada por contrato e devidamente registrada — sem qualquer relação com a atividade profissional da banca”, diz o comunicado.

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Paraíba

Farra junina: TCE alerta prefeitos paraibanos sobre gastos públicos com os festejos

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Redação do Portal da Capital

Com a proximidade dos festejos juninos, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) alerta aos gestores municipais para que observem rigorosamente a legislação que regula os gastos com eventos festivos financiados com recursos públicos.

O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, enfatizou a importância do cumprimento das Resoluções Normativas e decisões recentes da Corte de Contas. Segundo ele, os normativos estabelecem critérios para a realização desses eventos, exigindo, entre outros pontos, compatibilidade com o cronograma mensal de desembolso. O objetivo é garantir que as festividades não comprometam obrigações essenciais dos municípios, como o pagamento da folha de pessoal, os investimentos em saúde e educação, o ree à previdência e o pagamento a fornecedores.

“A atuação responsável do gestor exige o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e razoabilidade, especialmente diante de outras demandas prioritárias, como infraestrutura, saúde e educação”, destacou o presidente.

O TCE-PB orienta que a realização de eventos com recursos públicos deve ocorrer apenas em situações de comprovado interesse público, como tradição cultural consolidada ou potencial geração de receitas por meio do turismo. Municípios em estado de calamidade pública ou emergência devem se abster dessas despesas.

O Tribunal também chama atenção para o regime jurídico das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, que reforça o papel fiscalizador dos Tribunais de Contas e impõe regras mais rígidas para o uso de recursos públicos.

Penalidades — Em caso de descumprimento das normas, o TCE-PB poderá aplicar penalidades aos gestores, como multas e a obrigação de ressarcimento ao erário, especialmente quando identificadas contratações irregulares ou despesas incompatíveis com a realidade fiscal do município.

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