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TCU: Auditoria confirma que diversos pedidos de benefícios foram negados de forma equivocada pelo INSS

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O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional com objetivo de avaliar desconformidades em processos de análise de requerimento de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos quais houve indevida decisão istrativa pelo indeferimento. O relator do processo foi o ministro Aroldo Cedraz.

“Foram avaliados os pedidos de benefícios previdenciários indeferidos manualmente pelo INSS em 2023 e os indeferidos automaticamente entre janeiro e maio de 2024. A fiscalização do TCU identificou que tanto o percentual de desconformidades na análise manual (13,20%) quanto o percentual de desconformidades na análise automática (10,94%) estão acima do limite máximo aceitável”, afirmou o ministro-relator Aroldo Cedraz.

“Nesse ponto, tenho defendido que indeferimentos indevidos criam barreiras de o ao direito dos segurados, podendo acarretar risco à própria subsistência do requerente e dos seus eventuais dependentes, dado o caráter alimentar desses benefícios”, acrescentou o ministro Cedraz.

A auditoria aponta que muitos segurados não recorrem das decisões istrativas de indeferimento por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alguns recorrem ao Poder Judiciário, tendo de usar seus recursos para pagar um advogado, o que contribui para o grande volume de processos na justiça federal.

“As causas identificadas para o indeferimento foram várias, mas chamo a atenção para os incentivos concedidos pelo próprio INSS aos seus servidores para a análise inadequada. Como a produtividade é medida em razão da quantidade de processos analisados, há o incentivo para que se esforcem para indeferir os requerimentos”, destacou Cedraz.

Por outro lado, a auditoria do TCU verificou não haver incentivo para a correta motivação do ato de indeferimento, bem como da efetiva comunicação com os segurados, uma vez que essas etapas essenciais aumentam a complexidade das análises realizadas. Porém, esse aumento da complexidade não é refletido na pontuação dos servidores.

“Trata-se da raiz do problema. É um equívoco do INSS insistir em mensurar a produtividade dos servidores pelo número de processos analisados, deixando em 2º plano a qualidade da fundamentação das decisões. Isso pode levar o servidor a optar pela solução aparentemente mais rápida, que é o indeferimento”, observou o ministro Aroldo Cedraz.

Cedraz falou ainda sobre a cultura organizacional da instituição. “Em resposta a nosso questionário, os próprios servidores do INSS itiram que se sentem pressionados a priorizar números, em detrimento do atendimento de qualidade ao cidadão. Assim são mantidas falhas que poderiam ser corrigidas com uma gestão mais atenta à responsabilidade social da previdência”, explicou.

Deliberação

O TCU determinou ao INSS que compatibilize as metas de produtividade e a pontuação para realização de exigência com a complexidade da análise requerida. A autarquia deverá ser ágil no ajuste de metas relacionadas à indisponibilidade dos sistemas.

O INSS terá de dar publicidade a todos os servidores do reconhecimento inicial de direitos sobre as desconformidades encontradas. Além disso, deverá tornar as respostas do e técnico tempestivas e claras para aplicação no caso em análise e oferecer treinamentos alinhados com a necessidade de capacitação dos servidores.

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SERVIÇO

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 634/2025 – Plenário

Processo: TC 008.309/2024-8

Sessão: 26/3/2025

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Líder do PL bate de frente com Motta e partido adotará novo processo de obstrução na Câmara

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Em reação à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), que adiou o requerimento de urgência do projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 08 de janeiro, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, bateu de frente com o paraibano e revelou que o partido adotará um novo processo de obstrução na Casa.

Em entrevista concedida a jornalistas nesta quinta-feira (24/04) após o anúncio de Motta de não pautar o projeto, Sóstenes afirmou que a bancada do PL irá travar votações no plenário da Câmara e em comissões específicas até que o presidente e o Colégio de Líderes anunciem oficialmente uma data para apreciação do texto.

“Nós estamos no limite. E o limite nosso é: a partir de hoje, junto com a oposição, nós começaremos novamente um processo de obstrução. Eu quero reiterar que nenhum partido na Casa sozinho consegue fazer obstrução total. A nossa obstrução é: todo kit de obstrução possível regimentalmente será apresentada no plenário, nas comissões, a partir de agora. É obstrução dentro do regimento. Nós só poderíamos afirmar que a obstrução será total se nós tivéssemos a obstrução de partidos que somados dessem 257 deputados, não é o caso. Então a nossa obstrução é o que: a Casa vai votar pouquíssimo daqui pra frente enquanto não houver um calendário decidido pelo presidente da Casa e pelo Colégio de Líderes para fazer justiça a todas essas pessoas”,  detalhou.

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Governo federal oficializa banca organizadora do novo concurso da PF

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) oficializou o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) como banca organizadora do próximo concurso público da Polícia Federal. O extrato do contrato foi publicado na edição desta sexta-feira (25/4) do Diário Oficial da União.

Ao todo, serão ofertadas 192 vagas para cargos de níveis médio e superior, incluindo agente istrativo, assistente social, contador, enfermeiro, médico, psicólogo, farmacêutico, nutricionista, estatístico, , técnico em comunicação social e técnico em assuntos educacionais. Os salários variam de R$ 4.635,48 a R$ 14.371,42.

O último concurso da PF foi realizado em 2021 e, conforme lembra esta matéria publicada pelo Correio Braziliense, com a oferta de 1.500 vagas. Desta vez, além dos cargos tradicionais, como agente e escrivão, a expectativa é de que o novo edital inclua postos voltados a áreas estratégicas, como tecnologia da informação e combate ao cibercrime — áreas alinhadas às novas demandas da segurança pública nacional.

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Novo ministro das Comunicações chegou ao comando da Telebrás por indicação de Efraim, diz a Folha

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O novo ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o Fred Siqueira, como é mais conhecido, cheogu ao comando da Telebrás por indicação do senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

De acordo com a informação publicada pela Folha, Fred Siqueira mantém forte relação de amizade com Efraim e com o irmão dele, deputado estadual pela Paraíba, George Morais (União).

Ainda segundo a reportagem, apesar da ligação política com Efraim, Siqueira Filho é descrito como um nome técnico do setor de telecomunicações. Ele trabalhou durante 21 anos na operadora Oi e chegou ao cargo de diretor de Relações Institucionais, ando por gerente de vendas empresariais para parte da região Nordeste e diretor de vendas corporativas da Oi Soluções.

O ministro também é sócio de uma empresa de engenharia e serviços aberta em 2015 e alvo de uma ação que o acusa de improbidade.

Segundo o Ministério Público de Pernambuco, o município de Paulista (PE) contratou a empresa de Siqueira de forma fraudulenta para prestar serviços em uma escola municipal. Os promotores viram indícios de que a disputa licitatória foi forjada e que a empresa apresentou um valor exatamente igual ao estimado pela Secretaria de Educação local.

O Ministério Público propôs um acordo que previa o pagamento de multa e proibia Siqueira de assumir cargo público comissionado —o que o impediria de ter se tornado ministro ou mesmo presidente da Telebras,

A defesa recusou e apresentou contraproposta sem esse impedimento. A ação ainda não foi encerrada.

Em nota, o Ministério das Comunicações disse Siqueira Filho “nunca foi condenado em qualquer processo judicial e possui uma trajetória profissional íntegra, construída majoritariamente na iniciativa privada”. A pasta ressaltou que a ação é a única em nome do ministro, possui pequeno valor e está em fase inicial.

“Convicto de sua inocência, Siqueira Filho não vê motivo para aceitar o acordo proposto, mesmo tratando-se de um processo de pequenas causas. Confia plenamente na condução isenta do Poder Judiciário e acredita que, ao final, a acusação será reconhecida como injusta”, disse o ministério.

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