A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que concede um incentivo fiscal temporário, com desconto de 90% no valor do Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI) para imóveis onde serão implantados projetos vinculados ao Polo Turístico Cabo Branco. Além do PLC, os vereadores aprovaram oito Projetos de Lei Ordinária (PLOs) e um Projeto de Resolução (PRE).

O PLC 5/2025, do Executivo Municipal, concede desconto de 90% no ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: tratar-se de transmissão da propriedade ou de instituição de direito real de promitente comprador, relativo a imóvel situado no Distrito Industrial do Turismo; e o adquirente tenha firmado compromisso junto à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) para implantação e o funcionamento de projeto vinculado ao Polo Turístico Cabo Branco, utilizando o imóvel previsto no inciso anterior.

O desconto aplica-se ainda aos contratos já firmados junto à Cinep, desde que ainda não tenha havido a transmissão da propriedade ou a instituição de direito real de promitente comprador; e às transmissões e instituições registradas até 31 de dezembro de 2028.

O líder da situação, Odon Bezerra (PSB), explicou que o governador João Azevêdo tem procurado destravar o projeto do Polo Turístico do Cabo Branco, em uma parceria com a Prefeitura de João Pessoa, para facilitar a aquisição de imóveis e terrenos na região, garantindo a expansão territorial.

O vice-líder, Raoni Mendes (DC), assegurou que a matéria fomenta o desenvolvimento do Polo Turístico do Cabo Branco. “É um desconto específico para o Polo, que vai garantir a redução do custo de regularização dos imóveis. Essa concessão de desconto no valor do ITBI diminui substancialmente os valores necessários para regulamentação de imóveis. A política já existe, é de caráter temporário e direcionado”, ressaltou Raoni.

O prazo para que os produtores rurais façam a atualização cadastral obrigatória dos seus rebanhos termina neste sábado, dia 31. A medida semestral deve ser feita junto aos escritórios da Defesa Agropecuária, órgão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap-PB). A portaria que trata da obrigatoriedade da atualização é a de nº 189/2024.

A atualização cadastral é fundamental para que a Paraíba mantenha o título de “Área Livre de Aftosa sem Vacinação”. Criações de bovinos, equinos, suínos, caprinos, ovinos, búfalos, peixes, abelhas, galinha, camarão e demais espécies precisam ter o cadastro atualizado, sob pena de multa.

De acordo com o secretário da Sedap-PB, Joaquim Hugo, a atualização cadastral é fundamental para os produtores rurais e a Paraíba. “Manter a Paraíba livre da febre aftosa sem vacinação é o grande objetivo da Sedap-PB e deve ser de todo produtor rural. É através do cadastro atualizado das criações que temos a garantia da segurança sanitária para o trânsito de animais vivos, produtos e subprodutos de origem animal, entre os estados do Brasil”.

Joaquim Hugo alertou que o produtor rural que deixar de fazer a atualização cadastral ficará inadimplente e pagará multa. “Faço esse chamamento a todo produtor rural para que não deixe de comparecer aos escritórios da Defesa Agropecuária espalhados pelo estado e atualize os dados das suas criações”, pontuou.

Condição especial – A Sedap-PB está oferecendo condição especial para os produtores rurais que deixaram de efetuar a atualização cadastral em novembro do ano ado possam fazê-lo agora. No caso, eles têm o perdão da multa referente à falta, desde que estejam adimplentes antes deste período.

A gerente executiva da Defesa Agropecuária, Girlene Alencar, explicou que, de acordo com a portaria 66/2025, a campanha de atualização dos dados, que vai até este sábado, dia 31, permite que os produtores rurais que estavam adimplentes com a campanha de vacinação contra febre aftosa de abril de 2024 e que não conseguiram fazer sua atualização cadastral em novembro do ano ado, podem regularizar o seu cadastro, sem aplicação de multas. Porém, ela enfatizou que após esse período produtor que não atualizar seu cadastro será multado.

Os produtores inadimplentes com a Defesa Agropecuária em campanhas anteriores a novembro de 2024 terão mantidas as penalidades previstas na Lei 9.926/2012 e no Decreto 41.497/2021.

Girlene Alencar ressaltou que, mesmo sem a obrigatoriedade da vacinação contra febre aftosa, o produtor rural continua obrigado a atualizar o cadastro do rebanho junto à Defesa Agropecuária. Ela lembrou que isto ocorre semestralmente, sempre nos meses de maio e novembro de cada ano.

A Defesa Agropecuária disponibiliza o telefone (83) 99332-6663 para prestar maiores informações ao produtor rural.

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Começa, nesta quarta-feira (28), o 2º Fórum Paraibano de Energias Renováveis, em João Pessoa. Com início marcado para 9h, a abertura contará com a presença de autoridades estaduais e municipais, além dos principais nomes do setor energético na Paraíba e outros estados.

Ao longo de dois dias, os participantes terão o a palestras técnicas, debates sobre políticas públicas e oportunidades de networking. Entre os temas em discussão estão as novas tecnologias para armazenamento de energia, os desafios regulatórios do setor e casos de sucesso de implementação de energias renováveis em diferentes segmentos econômicos.

O evento também servirá como plataforma para apresentação de projetos sociais voltados para sustentabilidade e iniciativas de fomento ao empreendedorismo no setor de energias limpas.

Confira a programação completa:

1º Dia – 28/05:
08h00 – Abertura e Credenciamento
09h00 – Abertura Oficial + Hino Nacional + Apresentação APBSolar/APBRenováveis + Palavra das Autoridades
10h00 – Palestra: Mobilidade Elétrica
11h00 – Mesa Redonda: Benefícios das Associações e sua Importância
12h00 – Intervalo para Almoço
14h00 – Palestra: Disponibilidade de Recursos – BNB
15h00 – Palestra: Hidrogênio Verde
16h00 – Palestra: Marco Regulatório de Energia e ICMS
17h00 às 19h00 – Visita aos Stands + Happy Hour

2º Dia – 29/05:
08h00 – Abertura e Credenciamento
09h00 – Abertura Oficial + Hino Nacional
09h30 – Mesa Redonda: Armazenamento de Energia (BESS)
10h30 – Palestra: Projeto Social “Sou Sustentáveis”
11h00 – Palestra: SEBRAE – Empreender/JP
12h00 – Intervalo para Almoço
14h00 – Mesa Redonda: Mercado Livre de Energia
15h00 – Palestra: Novo Marco Regulatório
16h00 – Palestra de Encerramento
17h00 às 19h00 – Entrega de Certificados + Visita aos Stands + Happy Hour

Serviço:
2º Fórum Paraibano de Energias Renováveis
Data: 28 e 29 de maio (quarta e quinta-feira)
Local: Auditório do Sebrae/PB (Av. Maranhão, 9833)
Horário: A partir das 8h (credenciamento)